Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

Pela decisão, “a partir da publicação do Decreto nº 3.000 , de 26/3/99, a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes... tributária não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, fora das hipóteses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111 , inciso II do Código Tributário Nacional ( CTN )... pelo legislador para situações de fato por ele não contempladas; ou seja: não pode o aplicador criar ou inovar situações de isenção não mencionadas pelo legislador”, explicou o magistrado

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirma que o art. 6.º , XIV , da Lei n.º 7.713 /88 especifica taxativamente quais são as moléstias graves que justificam a isenção do imposto... Sustenta que, embora a doença vascular cerebral não esteja expressamente prevista entre as moléstias merecedoras da isenção, a analogia tributária deve ser aplicada ao seu caso em obediência ao princípio... A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto contra decisão liminar que negou isenção, por doença vascular cerebral, de pagamento do imposto de renda sobre

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirma que o art. 6.º , XIV , da Lei n.º 7.713 /88 especifica taxativamente quais são as moléstias graves que justificam a isenção do imposto... Sustenta que, embora a doença vascular cerebral não esteja expressamente prevista entre as moléstias merecedoras da isenção, a analogia tributária deve ser aplicada ao seu caso em obediência ao princípio... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso interposto contra decisão liminar que negou isenção, por doença vascular cerebral, de pagamento do imposto de renda sobre

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no... /88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação... do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirma que o art. 6.º , XIV , da Lei n.º 7.713 /88 especifica taxativamente quais são as moléstias graves que justificam a isenção do imposto... Sustenta que, embora a doença vascular cerebral não esteja expressamente prevista entre as moléstias merecedoras da isenção, a analogia tributária deve ser aplicada ao seu caso em obediência ao princípio... A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto contra decisão liminar que negou isenção, por doença vascular cerebral, de pagamento do imposto de renda sobre

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição