Inconstitucionalidade em Notícias

sessão realizada na tarde desta quarta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o resultado definitivo quanto ao mérito do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade... Por maioria dos votos, os ministros confirmaram a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 78 /1993, que autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definir... A ministra Cármen Lúcia, que não havia se manifestado quanto ao mérito das ações, aderiu à corrente majoritária, no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da LC 78 /1993

Ocorre que as leis evidentemente não podem ser revogadas por decretos, e o presidente da República, ao fazê-lo, ainda que em nome de um suposto poder regulamentar, incorre em grave vício de inconstitucionalidade... autorização para portar armas em aeronaves, da proibição de que menores de 14 anos pratiquem tiro esportivo e da vedação de compra de munição por colecionadores de armas de acervo , a maior parte das inconstitucionalidades

É importante recordar que, no movimento grevista de 2015, o Governo se posicionou contrário à elaboração de uma tabela de fretes obrigatória, sob o argumento de sua inconstitucionalidade... É certo que a condição de inconstitucionalidade admitida em 2015 continua em 2018, por violação clara da livre iniciativa, livre concorrência e dos princípios de ordem econômica indicados na Constituição

A inconstitucionalidade das contratações sem concurso público e a ausência do princípio da publicidade levaram a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar novo julgamento de ação

Secional da OAB/SE, acompanhando o voto do Conselheiro relator, Thiago Oliveira, por unanimidade, aprovou em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, 19, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade... de propositura, no Supremo Tribunal Federal, e arguição de descumprimento de preceito fundamental; e a propositura pela própria Secional, no Tribunal de Justiça de Sergipe, de ação direta de inconstitucionalidade

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Por fim, requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal em razão da violação da Constituição Estadual. No entendimento do Des... Em seu voto, ele citou o artigo da Carta Estadual que dispõe sobre a competência para iniciativa de leis e apontou ser evidente a ocorrência de vício formal subjetivo (inconstitucionalidade nomodinâmica... Diante do exposto, voto pela procedência da ação a fim de declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 2.095/2009, do Município de Corumbá, o que faço com efeitos erga omnes et ex tunc

Os pontos levantados pelo estudo da 4ª Câmara do MPF podem embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser apresentada, caso cabível, pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal

Os pontos levantados pelo estudo da 4ª Câmara do MPF podem embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser apresentada, caso cabível, pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal

Outra modificação também trazida pela Reforma Trabalhista em que se arguiu a sua inconstitucionalidade foi o fim da contribuição sindical obrigatória... Por ampla maioria de votos (dos 11 ministros, apenas o ministro Marco Aurélio votou divergente), o STF declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos... Ontem, dia 29/05/2019, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5938) em que se discutia a constitucionalidade do art. 394-A , incisos II e III, da CLT , dispositivos esses que foram