Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

Não satisfeita essa condição na petição inicial apresentada pela trabalhadora, mesmo após concessão de prazo para sua emenda, ela indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito... Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito nessa fase procedimental atenta contra o princípio da economia processual"... O desembargador acrescentou que, mesmo que a liquidação dos pedidos formulados pela trabalhadora enquadrasse a reclamação trabalhista no rito sumaríssimo, o indeferimento da petição inicial pela ausência

Enunciado n.º 44 - O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta... inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319 , IV , do CPC )... - Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial

do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória... da ação expropriatória sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela antecipada, cuja rejeição não obsta a continuidade do processo para viabilizar a incorporação do bem ao patrimônio... O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece os seguintes requisitos para a petição inicial da ação expropriatória: "Art. 13

Petição Inicial: Requisitos, Causa de Pedir e Pedido. 4.2. Indeferimento da Petição Inicial. 4.3. Improcedência Liminar do Pedido. 4.4. Audiência preliminar de conciliação/mediação. 4.5... Da formação, suspensão e extinção do processo. 3. DA TUTELA PROVISÓRIA 3.1. Tutelas de Urgências: cautelar e antecipada. 3.2. Tutela de Evidência. 4. DO PROCESSO COMUM 4.1... Julgamento conforme o estado do processo. 4.7.1. Do julgamento antecipado Parcial do Mérito. 4.7.2. Do Saneamento e da Audiência de Instrução e Julgamento. 5. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. 5.1

A petição inicial de ação de usucapião, desacompanhada da planta do imóvel usucapiendo, é palco único para extinção do processo, sem resolução de mérito, como imperativamente determinado pelo Art. 267... prejudicado, com o consequente indeferimento da inicial... I , do Código de Processo Civil , disse o defensor público Fabrício Brito

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO CONTRATO QUE SE OBJETIVAVA REVISAR... A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO COM A PETIÇÃO INICIAL, QUANDO A AUTORA PEDE A SUA EXIBIÇÃO PELO RÉU, NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO... A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NA AÇÃO REVISIONAL NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE HÁ POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ. 2

Não comprovada a solicitação prévia do documento pelo trabalhador, resta ausente o interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito... I – A petição inicial deverá contemplar as verbas específicas e a discriminação dos valores objeto do acordo... Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial" , referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial

inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito... Não atendida a contento a intimação, será o caso de indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único , c/c o art. 330 , IV , ambos do CPC/2015 ), culminando na extinção do processo, sem resolução... Destaque A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude de irregular instrução do feito por

do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória... DESTAQUE: Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16 , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro... Extinção parcial da ação. Contrato de constituição do consórcio. Responsabilidade das consorciadas. Solidariedade. Disposição contratual. Imprescindibilidade

reconvenção – art. 292 , NCPC , e (v) ausência de pedidos essenciais como revogação da justiça gratuita, acolhimento da preliminares arguidas, extinção sem resolução mérito pela inépcia da petição inicial... do processo)... requerer a condenação na verba sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) – lembrando que isto, via de regra [1] , não se aplica para o caso de Agravo de Instrumento; - em se tratando de petição inicial