Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

A partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança... Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Nestes casos, os juros de mora são de 1% ao mês até julho de 2001 e de agosto de 2001 a junho de 2009, são de 0,5% ao mês

As normas tratam dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública... A orientação, que foi desenvolvida pelo servidor Luiz Fernando Buzzi, redefine a forma de aplicação dos juros de mora diante da edição da Lei nº 11.960 /2009... O texto acolhido pelo CJF orienta que "a partir de julho de 2009, os juros de mora são os mesmos da Caderneta de Poupança (0,5% ao mês), aplicados de forma simples"

de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora... Pública, que possuem regramento específico... ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora

nas condenações impostas à Fazenda Pública... Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança... Dessa forma, os índices a serem utilizados para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei, afirmaram os advogados públicos

O Diário Oficial da União pública hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas... A portaria determina que os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios... As condições abrangem também os devedores que tenham débito em fase de execução fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado

O Diário Oficial da União pública hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas... Os débitos poderão também ser pagos, de forma parcelada, com desconto de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e custo com advogados... As condições abrangem também os devedores que tenham débito em fase de execução fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu na tarde desta quarta-feira (21/5) que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo, e não da data da... A Seção de Direito Público entende que os juros começam a contar a partir da citação da Fazenda Pública, ou seja, do início do processo... A decisão — por 8 a 7 — afasta recurso de bancos, segundo os quais os juros valeriam a partir da citação na execução individual

de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia... de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública... O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: o dispositivo, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos

das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em... multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30... parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas

Outra mudança na versão atualizada envolve a sistemática dos juros de mora em ações condenatórias... Outra alteração envolvendo os juros de mora será aplicada nos casos em que os juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior a julho de 2009... Desde julho de 2009, quando o devedor é a Fazenda Pública, o percentual de juros incidentes é o mesmo da caderneta de poupança