O juiz Mário Augusto Albiani Alves Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública determina ao Estado fornecer PREGOMIN a recém nascido
A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum... Requer a antecipação dos da tutela, frente ao justo receio de dano irreparável, considerando o risco a sua saúde e sua integridade física