Legitimação Legal do Parquet em Notícias

Ellen Gracie – DJ: 21/06/2002. [10] “O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o... São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; (...) 5 - negligenciar a arrecadação... Embora esse procedimento deva respeitar o devido processo legal e preservar os direitos individuais decorrentes de situações jurídicas consolidadas[4], muito provavelmente seriam cobrados dos beneficiários

Daí não poder cindi-la ou dividi-la, desvinculando os operadores do Parquet uns dos outros... Aparentemente causa estranheza o Ministério Público, como órgão de legitimação de ofício, representando interesse de significativo alcance social, possa desistir de ação que tenha intentado... Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal. Parágrafo único

Como se sabe, na legitimação extraordinária o substituto não tem poderes para transacionar com os direitos do substituído... Portanto, o querelante só poderia oferecer transação penal quando houvesse autorização legal... mesma forma, dizer que o poder consagrado no artigo 129, inciso I, da norma constitucional, não é absoluto, a fim de justificar a possibilidade da transação ser proposta pelo juiz, ante a inércia do Parquet

Os cartões ou fichas telefônicas são títulos de legitimação que conferem ao portador o direito à fruição do serviço telefônico dentro da franquia de minutos contratada... de ordem suscitada pelo Ministério Público Federal sobre a exclusão de menor sob guarda da condição de dependente do segurado, amplamente refutada nos juizados especiais federais, como alegado pelo parquet... Assim, a revisão de contrato administrativo deve observar o devido processo legal, ao se conferir ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório

Disse que o MP do Estado membro dispõe de legitimação par formular Reclamação perante o STF, em situações como esta... Gurgel disse ainda que a Súmula Vinculante 9 não introduz direito novo, se limita a interpretar normas legais anteriores, não havendo que se falar em prejuízo na sua aplicação retroativa... Caberia ao próprio parquet reclamante fazê-lo, sob pena de se reconhecer ao particular, que é legitimado para a Reclamação, maior poder processual que do que ao Ministério Público contra quem, muitas vezes

Disse que o MP do Estado membro dispõe de legitimação par formular Reclamação perante o STF, em situações como esta... Gurgel disse ainda que a Súmula Vinculante 9 não introduz direito novo, se limita a interpretar normas legais anteriores, não havendo que se falar em prejuízo na sua aplicação retroativa... Caberia ao próprio parquet reclamante fazê-lo, sob pena de se reconhecer ao particular, que é legitimado para a Reclamação, maior poder processual que do que ao Ministério Público contra quem, muitas vezes

Trata-se de recurso que impugna acórdão do STJ que afastara essa legitimidade do parquet... Sua previsão legal tem lastro constitucional no inciso III do artigo 129 , secundariamente na Lei 7.347 /85 e segundo comentários de Erival da Silva Oliveira[ 1 ] "posteriormente, outras leis ampliaram... rejeitou a preliminar argüida pela defesa da empresa recorrida no que concerne ao conhecimento do recurso extraordinário, por tratar-se de matéria eminentemente infraconstitucional, ou seja, em torno da legitimação

Entretanto, tal legitimação não dispensa a capacidade postulatória, definida como a aptidão técnica para postular em juízo, prerrogativa exclusiva do advogado, assim considerado o bacharel em direito com... Federal6, pode admitir-se, sendo o ofendido pobre nos termos da lei e não existindo Defensoria Pública na comarca, nem tampouco advogado disponível à assistência judiciária dativa, que o membro do Parquet... Verifica-se, portanto, que a única forma viável para se dar cumprimento ao novel dispositivo legal (art. 387 , IV , CPP )é haver solicitação expressa feita pela vítima ou representante legal, por meio

determinadas tem estreita ligação com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º , LV , da Constituição da República), e impõe-se como obrigação daqueles a quem foi conferida legitimação... Acerca da rejeição da denúncia em relação a José Carlos Rodrigues de Souza e Josimar Pereira Gomes, o magistrado explicou que a denúncia não preencheu os requisitos legais... Nele, esclarece o parquet que, por erro material, não foi feita na exordial a individualização da conduta dos denunciados, sendo a finalidade do aditamento suprir essa omissão, o que faz nos seguintes

determinadas tem estreita ligação com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º , LV , da Constituição da República), e impõe-se como obrigação daqueles a quem foi conferida legitimação... Acerca da rejeição da denúncia em relação a José Carlos Rodrigues de Souza e Josimar Pereira Gomes, o magistrado explicou que a denúncia não preencheu os requisitos legais... Nele, esclarece o parquet que, por erro material, não foi feita na exordial a individualização da conduta dos denunciados, sendo a finalidade do aditamento suprir essa omissão, o que faz nos seguintes