Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido... Social... Social no ano de 2024

É também a principal ferramenta de estatísticas de acidentes de trabalho e de trajeto da Previdência Social... Fique atento a estas mudanças, pois, não será mais possível entregar a CAT fisicamente nas agências da Previdência Social... para preenchimento do CAT estão disponíveis no Manual de Orientação do eSocial e no site da Previdência Social

ão são raros os casos de pessoas que nunca contribuíram para a Previdência Social, ou que deixaram de contribuir por um determinado tempo (perdendo a qualidade de segurado e não completando o tempo mínimo... Portanto, a primeira conclusão é: quem nunca contribuiu para a Previdência Social não poderá se aposentar aos 65 anos de idade, mas “poderá” (não significa que “irá”) receber um benefício assistencial... Aqueles que contribuíram no passado para a Previdência Social e atingiram o número mínimo de contribuições para a concessão da aposentadoria por idade (carência), mesmo tendo deixado de contribuir para

Os motoristas de aplicativos foram enquadrados como contribuintes individuais nos termos do art. 11 , alínea h da Lei 8.213 /91, gerando o dever de contribuir com a Previdência Social (alíquota de 20%)... Importante mencionar que a inscrição não é automática, portanto os contribuintes deverão procurar o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para fazê-la

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) julgou procedentes os pedidos, por entender que a empregadora não cumpriu a obrigação de dirigir a auxiliar outra vez para a Previdência Social quando verificou... Social para nova perícia... uma empresa do ramo alimentício a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social

inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social”... Novamente recorrendo-nos às informações prestadas pela Previdência Social em sua página na internet, temos que “qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma... Além da medida acima citada, o segurado poderá ingressar com uma ação judicial visando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade cessado pela previdência social

os causadores de acidente de trânsito que resultem em despesas pra Previdência Social... Lei atual A proposta altera a Lei 8.213 /91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social e hoje prevê ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas... A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuíze ações regressivas contra

e o programa de Reabilitação Profissional da Previdência Social... De São Paulo (SP) – A Previdência Social vai participar do evento Dia D, que, na capital paulista, será realizado na próxima quarta-feira (21), das 9h às 17h, na sede do Programa de Apoio à Pessoa com... Legislação – A contratação pelas empresas de um número mínimo de pessoas com deficiência ou que concluíram o Programa de Reabilitação Profissional no INSS está prevista no Artigo 93 da Lei 8.213 , de 24

As ações questionavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991) inseridas pela Lei 9.876 /1999... Com a criação do fator previdenciário, o cálculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a expectativa de vida do segurado... Fator previdenciário A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições

DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos... Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social... Social - RGPS