Lei do Impeachment em Notícias

A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), na Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), no Decreto-lei 201 /67 e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei

Assim, é evidente quanto à não abrangência de tipificação da Lei 1.079 /1950 sobre a Lei 8.429 /1992, pois a lei de improbidade administrativa define os atos de forma mais específica do que a lei dos crimes de responsabilidade... tendo em vista que possuem o regime de responsabilidade político-administrativa definido por lei específica (Lei 1.079 /1950)... Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079 /1950, delito de caráter político-administrativo

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que altera a Lei do Impeachment (Lei nº 1079 /50) para incluir entre os crimes de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos

(Lei 1.079 /1950) ou, ainda, no próprio Regimento Interno do Senado... segundo eles, a competência privativa para admitir, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não a seu presidente, monocraticamente, segundo a Lei 1.079... Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079 /1950, que trata do recebimento, pela Mesa do Senado, da denúncia por crime de responsabilidade do chefe do

(Lei 1.079 /50) ou, ainda, no próprio Regimento Interno do Senado... segundo eles, a competência privativa para admitir, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não a seu presidente, monocraticamente, segundo a Lei 1.079... Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079 /1950, que trata do recebimento, pela Mesa do Senado, da denúncia por crime de responsabilidade do chefe do

O processo de impeachment de Pezão e Dornelles será guiado pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /1950)... O partido pediu que a corte definisse que trechos da Lei dos Crimes de Responsabilidade eram compatíveis com a Constituição de 1988... Pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade , o presidente do TJ-RJ comandará o julgamento e terá voto de minerva em caso de empate

O prazo estabelecido pelo artigo 58 da Lei 1.079 /1950 ( Lei do Impeachment ) para a apresentação do libelo acusatório e o rol das testemunhas é de 48 horas... O rito do processo de impeachment no Senado segue os termos da Lei 1.079 /1950 bem como eventuais ajustes regimentais relativos àquela Casa Legislativa. AR/RP, EH Leia mais:

Ele ressaltou que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /1950) e do art. 85 da Constituição .

O projeto inclui as mesmas punições na Lei do Impeachment , que lista os atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade ; e no Decreto-Lei 201 /67 , que define os crimes de responsabilidade

Segundo o documento, o artigo 11 da Lei do Impeachment não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988... Mudanças Dois projetos apresentados ao Senado neste ano têm por objetivo reformular completamente a Lei 1.079 /1950... Além do artigo 11 , a denúncia contra Dilma Rousseff se ampara no artigo 10 da Lei do Impeachment , que trata dos crimes contra a lei orçamentária