Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91 , estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... Nessas situações, segundo o ministro, caberia ao juiz intimar o locatário para a complementação do depósito no prazo de dez dias, conforme o inciso III do artigo 62 da Lei 8.245 /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundo

Porém, a notificação chegou 11 dias antes do término do contrato (que foi em 30 de abril de 2013) e o contrato foi automaticamente renovado, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91)... “Até o ajuizamento desta [ação], em 5/11/2013, decorreu muito mais que os 30 dias previstos no artigo 59 , VIII, da Lei 8.245 /1991... Na interpretação da juíza, a notificação judicial do autor, em fevereiro do ano seguinte, funcionou como forma de denunciar o contrato, previsto no artigo 57 da Lei do Inquilinato

As decisões dos ministros levam em conta a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

/91)”... restituição de valores cobrados a título do fundo de obras, “pois incumbe aos locadores o pagamento das despesas extraordinárias do condomínio (nos termos do artigo 22 , inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245

A Lei 8.245 /91 destina-se à regulação de locações de imóveis urbanos... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. FIANÇA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. Com a morte do locatário, ocorreu a sub-rogação da locação, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.245 /91... /91. 2

(Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato... A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver

Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundo

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador