Lei nº 150/2015 em Notícias

Ao recorrer ao 2º grau, a trabalhadora - que admitiu em juízo ter solicitado seu desligamento do emprego - alegou que a Lei Complementar nº 150 /2015 alterou o regime do empregado doméstico de tal forma... Ocorre que, para existir a obrigatoriedade de homologação pelo sindicato, deveria antes existir Lei ou Convenção Coletiva nesse sentido, o que não há no atual ordenamento jurídico, concluiu o relator do... Em sua sentença, o juiz Marcos Castro destacou que a formalidade não é essencial à validade do ato jurídico, porque a lei complementar silenciou em relação a isso e elencou expressamente as causas de ruptura

O encontro foi presidido pela deputada Liziane Bayer (PSB), autora do Projeto de Lei 150/2015, que institui a Semana Estadual de Aleitamento Materno, cujo propósito é estimular a sociedade a dar apoio

Ainda foram aprovadas as seguintes matérias: Veto parcial ao projeto de lei 211/2015 (VP 211/2015), que foi aprovado pela Assembleia em julho último, alterando disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho... PL 150/2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), instituindo a Semana Estadual do Aleitamento Materno, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto (por unanimidade)... Entre as aprovadas, o Projeto de Lei (PL 251/2015) do Executivo estadual, que dispõe sobre a reestruturação administrativa daquele Poder, inclusive com a reorganização de órgãos e de secretarias de Estado

de que só são considerados empregados domésticos aqueles que trabalham em uma residência por mais de 02 (dois) dias na semana, para aqueles que trabalham até dois dias são considerados diaristas. 150/2015... A Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015, que alterou a Lei 5.859 /1972 que rege a profissão do empregado doméstico dispõe no artigo 1º que: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele... Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973. Fonte: Portal Direito Doméstico

Veto 14/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224/2013-Complementar, que gerou a Lei Complementar nº 150/2015, e dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico... Veto 9/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 293/2012, que deu origem à Lei nº 13.116 /2015, a Lei Geral das Antenas... Veto 6/2015 — Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015, que deu origem à Lei nº 13 ;107/2015, e "altera as Leis nºs. 9.096 , de 19 de setembro de 1995, e 9.504 , de 30 de setembro

bit.ly/2koYFaf | Segundo a testemunha, assim que descobriu a viagem pelas redes sociais entrou em contato com o empregador. Houve violação do código de ética da ré. O princípio inicial do emprego doméstico é a confiança. Esse é o elo mais consistente na relação entre um empregador e a empregada quando o assunto é o trabalho no ambiente familiar. Nesta matéria, nós vamos contar o caso de um funcionário que optou pela negligência e utilizou da licença média para fazer uma viagem fora do país e foi demitido por justa causa. Entenda o caso Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador. Fotos postadas nas redes sociais mostraram que ele viajou para o exterior no mesmo período recomendado para o tratamento médico. Para o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a justa causa aplicada é legal. A decisão se fundamentou no depoimento de uma testemunha, que contou

É terminantemente proibida a contratação de 18 anos para o cargo de cuidador de idosos (§ único, art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015... O artigo 15 , inciso II , da Lei n º 8.212 /91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico... ://direitodomestico.jornaldaparaiba.com.br/pergunta-frequente/direitos-dos-empregados-domesticos/ Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973

O encontro foi proposto pela deputada Liziane Bayer (PSB), autora do Projeto de Lei 150/2015, que institui a Semana Estadual de Aleitamento Materno, cujo propósito é estimular a sociedade a apoiar a mulher

Para o recebimento do seguro desemprego você deve estar dentro dos requisitos legais estabelecidos pela nova lei do Seguro Desemprego.

A Lei Complementar nº 150 /2015, dispondo sobre o contrato de trabalho doméstico, instituiu regime simplificado de pagamento de tributos, denominado Simples Doméstico... De acordo com as normas introduzidas, o regime - que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar - assegurará o recolhimento mensal, mediante documento... Para além disso, a Lei Complementar nº 150 /2015 instituiu o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - REDOM -, cujo objeto é o parcelamento dos débitos com o INSS relativos