AGU - Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais em grandes propriedades improdutivas no MA
/93, LC nº 76 /93)... /93... Estado do Maranhão (PF/MA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) esclareceram que os imóveis foram vistoriados com base na Lei nº 8.629