Mandado de Segurança Preventivo. Garantia em Notícias

No caso, um avô entrou com mandado de segurança para que o neto sob sua guarda tivesse o direito de assistência à saúde. No julgamento do caso pelo STJ, o ministro reconheceu o direito à assistência... "De nada adiantará todo o aparato judicial preventivo se este não é aplicado de forma efetiva", observou o ministro. O estatuto seria um mecanismo essencial para essa proteção... "Muitos avanços na garantia dos direitos previstos no ECA decorreram de decisões judiciais, especialmente do STJ", completou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

O advogado Odair Moraes Júnior , do escritório Moraes Júnior Advogados Associados, apresentou Mandado de Segurança preventivo após a Italspeed Automotive ter sido notificada... A exigência de garantia compete ao delegado regional tributário responsável pela área territorial onde fica o contribuinte, o estabelecimento principal ou o matriz... No dia 25 de maio, o STF considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia garantias de contribuintes inadimplentes para a impressão de notas fiscais

Apenas se afirmou a possibilidade de proposição do Mandado de Segurança em tais casos, atribuindo a legitimidade ativa de tal impetração para qualquer parlamentar... A eleição da via do mandado de segurança se pautou em jurisprudência da corte que começou a ser formada ainda sob a égide da Constituição de 1967/1969, no MS 20.257 , sendo que, tal entendimento, foi capitaneado... de Segurança 24.642/2004 e 24.645/2003)

“Mas se já foram chamados alguns aprovados, aí pode entrar [com mandado de segurança preventivo]”, diz... Ele afirma que é possível entrar com mandado de segurança preventivo até um mês antes de acabar a validade do concurso, mas há o risco de o órgão alegar que não convocou ninguém porque não teve autorização... Segundo ele, a candidata entrou com mandado de segurança quando descobriu que o último aprovado havia desistido da vaga

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do averiguado... Moreira embarcados na VTR I25402 e realizavam patrulhamento preventivo (ponto de estacionamento e desembarcado) pela Avenida Paulista, centro, na cidade de Paulicéia/SP, proximidades do espaço que estava... Além de conduzir veículo automotor embriagado, ele se dirigiu ao local em que se realizava a feira livre, cujo trânsito é sinalizado e, em alguns pontos até interditado, para viabilizar a segurança do

Dada a urgência, serve a presente de mandados de intimação à ofendida e ao agressor, devendo o Oficial de Justiça alertá-lo que seu comportamento será avaliado no decorrer do procedimento criminal, influenciando... judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança... PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CAUTELAR ALTERNATIVAMENTE IMPOSTA

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial... Após pesquisa nos registros da SEJUS, por meio do sistema INFOPEN e relatórios requisitados, constatou-se que o denunciado DAVI realizou demasiadas visitas aos membros do PCV na Penitenciária de Segurança... Quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram apreendidos aparelhos celulares e notebooks e, diante da extração de dados, foram verificados diversos bilhetes de conteúdo criminoso, conhecido

Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. [...]... Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial... justificar a custódia cautelar, incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal ), as quais se revelam insuficientes para preservar a segurança

O advogado Odair Moraes Júnior , do escritório Moraes Júnior Advogados Associados, apresentou Mandado de Segurança preventivo após a Italspeed Automotive ter sido notificada... A exigência de garantia compete ao delegado regional tributário responsável pela área territorial onde fica o contribuinte, o estabelecimento principal ou o matriz... No dia 25 de maio, o STF considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia garantias de contribuintes inadimplentes para a impressão de notas fiscais

De acordo com a liminar em Mandado de Segurança preventivo, não se pode reduzir o salário de trabalhadores, como estabelece o artigo 7º , VI , da Constituição Federal... Segundo apontou o desembargador, essa garantia é reforçada com relação aos servidores no artigo 37 , XV , da Constituição , que determina que os salários de ocupantes de cargos e empregos públicos não... Entre as razões citadas para a decisão à época estavam as Olimpíadas, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como segurança pública