Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123 /2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte... (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente... O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas

“Atualmente as micro e pequenas empresas acabam por pagar a mesma alíquota aplicável as demais empresas jurídicas de maior porte... A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123 /06) promove audiência pública nesta terça-feira (22) para ampliar a... Ainda segundo o deputado, é importante ouvir a Federação das Juntas Comerciais por estarem ligadas ao trâmite de criação e registro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno... A comissão especial que analisa proposta que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas reúne-se hoje para debater o Projeto de Lei Complementar 341... De acordo com os deputados, o debate visa o aperfeiçoamento das discussões sobre o tema, em especial as questões de inovação para as microempresas e empresas de pequeno porte

urbanos e ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas... De acordo com projeto, o novo órgão irá coordenar as políticas e formular os programas para as micro e pequenas empresas... Serão transferidas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a nova secretaria as competências referentes a microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato

urbanos e ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas... De acordo com projeto, o novo órgão irá coordenar as políticas e formular os programas para as micro e pequenas empresas... A Câmara dos Deputados aprovou, em 7/11, o projeto de lei nº 865/2011 que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério

o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, ex-pansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais... Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é quem cuida da área de micro e pequenas empresas no governo... relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte

(MEI), a micro empresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP)... Ele também disse que a Receita não tem dificultado as exportações de micro e pequeno empresários, como reclamaram representantes de federações da indústria e do comércio... Representantes de micro e pequenos empresários cobraram alterações no estatuto do setor (Lei Complementar 123/06 ) durante seminário da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12

o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, ex-pansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais... Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é quem cuida da área de micro e pequenas empresas no governo... relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte

“A Constituição Federal exige tratamento diferenciado par a micro e pequena empresa”, compara. “A micro e pequena empresa não pode ser inserida dentro do projeto de reforma do governo... Uma das questões centrais diz respeito à reforma proposta pelo governo Pedro Taques (PSDB) obedecer a legislação federal para definir microempresa e empresa de pequeno porte, como a Lei Complementar 123... Para João Carlos, suas ponderações nas inúmeras audiências do tema não fizeram eco e nas reuniões há cerca de um mês e meio realizadas pelo governo as micro e pequenas empresas não foram consideradas setor

Mas quais são as vantagens da implantação de um programa de compliance trabalhista para as micro e pequenas empresas... empresa... Podemos compreender o compliance como um conjunto de normas a ser adotado por uma empresa de modo a prevenir ou mitigar a ocorrência de problemas futuros