Micro e pequenos empresários cobram mudanças no Supersimples

Representantes de micro e pequenos empresários cobraram alterações no estatuto do setor (Lei Complementar 123/06) durante seminário da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12, que amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional. O debate foi encerrado há pouco.

O gerente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pedro Alem Filho, sugeriu que as empresas só fossem excluídas do Simples Nacional, como é conhecido o estatuto, se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento por dois anos seguintes. Atualmente, a mudança acontece logo que a empresa extrapola o teto de faturamento.

Queremos que haja incentivo ao crescimento e não dizer o senhor será punido por gerar mais riqueza ao País. Não é assim que se trata o empreendedor, afirmou. Outra mudança necessária, para Alem Filho, é que a exclusão do regime diferenciado de tributação aconteça em primeiro de janeiro do ano seguinte a quando a empresa alcançar o teto e não no mês seguinte, como é atualmente.

O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, reclamou da grande diferença de tributação que separa o Microempreendedor Individual (MEI), a micro empresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP). Até admitido a diferença, mas conforme a diferença do faturamento, não pular de uma faixa para outra com uma mudança tão alta.

Substituição tributária

Para a advogada-chefe da divisão tributária da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Cheryl Berno, a substituição tributária deveria ser extinta. Esse mecanismo de arrecadação de tributos é utilizado pelos governos federal e estaduais, por meio do qual o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. A substituição tributária não prejudica só a indústria e o comércio, mas o consumidor também, pois aumenta o valor dos produtos, disse.

Um estudo do Sebrae, apresentado durante o seminário, revelou a ineficácia da substituição tributária do ICMS, regime pelo qual o contribuinte assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Para cada 1% de ICMS a mais cobrado a empresas inscritas no Simples, a geração de emprego estadual diminui em 1,45%.

Confaz

Berno também pediu para retirar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como responsável por regulamentar a substituição tributária, de acordo com a proposta analisada pela comissão especial. Se ficarmos na mão do Confaz, sabemos das dificuldades. Ele é um grande problema porque não participamos dos debates, afirmou a advogada.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Cláudio Puty (PT-PA), sugeriu retirar do texto o Confaz como responsável por definir as regras de substituição tributária. Ou colocamos mais gente na sala [para decidir as regras] ou excluímos atribuições do Confaz de substituição tributária, defendeu.

Pela proposta original, do deputado Pedro Eugênio (PT-SE), os bens e serviços adquiridos, produzidos, revendidos ou prestados por ME e EPP não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento no caso de ICMS. Ficam de fora dessa regra, no entanto, combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, entre outros.

O coordenador geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que o órgão entende os argumentos pela mudança na legislação, mas deve atuar de acordo com as normas em vigor. Ele também disse que a Receita não tem dificultado as exportações de micro e pequeno empresários, como reclamaram representantes de federações da indústria e do comércio. A grande maioria das cargas são liberadas imediatamente. Temos números que comprovam que a Receita está nos melhores níveis de países da Organização Mundial do Comércio (OMC), sustentou Mombelli.

Agência Câmara de Notícias