Sindicato das micro e pequenas empresas entrega contribuição sobre reforma do ICMS

O presidente do Sindicato dos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços do Estado de Mato Grosso (Simpec-MT), João Carlos Laino, apresentou ao deputado Zeca Viana (PDT-MT) sugestões para serem incluídas na reforma tributária.

O líder do setor empresarial considera que não teve oportunidade de apresentar sugestões ao Projeto de Lei 463/2016, que trata da reforma do ICMS do Estado e tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Para João Carlos, suas ponderações nas inúmeras audiências do tema não fizeram eco e nas reuniões há cerca de um mês e meio realizadas pelo governo as micro e pequenas empresas não foram consideradas setor da economia.

“As micro e pequenas empresas devem ser contempladas como parte do Projeto de Lei de reforma tributária, a fim de que a Constituição Federal e a Constituição Estadual sejam atendidas”, afirma o presidente do Simpec-MT.

“A Assembleia fala a vontade do povo. Diz o que é e o que não é. Nós estamos fazendo o caminho inverso. Os outros estão negociando com o governo. Nós estamos vindo à Assembleia Legislativa, aos deputados”, afirma o presidente.

O deputado Zeca Viana considera útil as contribuições e afirma que o setor está correto, por representar 90% dos que empregam. “Eles não foram chamados para participar de nenhuma reunião, não foram ouvidos sobre o debate da reforma tributária. O governo fez de conta de que eles não existiram”, lamenta o deputado Zeca Viana.

Lei e alíquotas

O deputado Zeca Viana concorda que pela legislação federal, as microempresas e empresas de pequeno porte têm alíquotas específicas. Sendo, a menor de 1,25% para empresas do setor no segmento de comércio e indústria, com receita bruta anual até R$ 180 mil, e a maior, de 3,95% para empresas do setor que têm receita de até R$ 3,6 milhões.

Uma das questões centrais diz respeito à reforma proposta pelo governo Pedro Taques (PSDB) obedecer a legislação federal para definir microempresa e empresa de pequeno porte, como a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto do segmento) e critérios de alíquotas e base de cálculo. Além de instituir no projeto em tramitação regime especial de tributação e arrecadação (Simples Estadual).

“O que estamos colocando aqui como tema na reforma tributária. Não tem nada de novo, é a lei maior escrita. Não estamos pedindo privilégio e nem incentivo”, reforça João Laino. “A Constituição Federal exige tratamento diferenciado par a micro e pequena empresa”, compara.

“A micro e pequena empresa não pode ser inserida dentro do projeto de reforma do governo. O Estado deve e precisa respeitar a lei federal como rege a legislação”, cita Zeca Viana.