Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada... A discussão sobre a vigência do tributo e sua atual natureza jurídica se dá à luz do artigo 149 (modificado pela Emenda Constitucional 33 /01), o qual prevê três categorias de contribuição (sociais, de... O acórdão recorrido, ao estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o Incra seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no artigo

O artigo 69 do ADCT, em verdade, até por sua natureza jurídica de transitoriedade entre sistemas constitucionais, permite a coexistência de um modelo descentralizado, ao assinalar que os Estados poderão... “manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou AdvocaciasGerais, desde que, na data da promulgação da Constituição , tenham órgãos distintos para as respectivas funções”... serviços jurídicos estaduais e distrital e da exclusividade das competências constitucionais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal previstas no artigo 132 da Constituição Federal c/c 69 do ADCT

Acaso superada essa objeção, cumprirá definir a natureza jurídica da exigência, para identificar o respectivo regime jurídico... A questão é singela, tendo em vista que todo tributo adicional tem a mesma natureza daquele que lhe serve de referência... Dentre as suas fontes de receita consta um adicional de 5% do IPI incidente sobre produtos supérfluos (ADCT, artigo 80, inciso II)

assuntos funcionais por advogados públicos federais ADI 4.652/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “Considerando-se a natureza... probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito ( CF/1988 , art. 1º ) e o da segurança jurídica... típicas, o que não se alterou com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998, que determinava a incidência de PIS /COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa jurídica

que por sua própria natureza jurídica é transitório... Cumpre inicialmente pontuar a natureza jurídica transitória do ADCT, que serve precipuamente de segurança jurídica na passagem de uma órbita constitucional para outra, seguindo regras de organização enquanto... Pois bem, as leis complementares profetizadas pelo ADCT vieram

O advogado da entidade afirmou na tribuna que a entidade tem natureza jurídica privada e que seus funcionários, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), não fariam jus à estabilidade... Ressaltou que a norma demonstra claramente a natureza privada da Fundação... contida no artigo 19 do ADCT

As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária... muito embora o art. 81 , § 1º , da CF/1988 não consubstancie norma de reprodução obrigatória, a autonomia organizacional outorgada às unidades da Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT... caput, e § 2º , da CF/1988, que prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, configura norma de repetição obrigatória pelos estados-membros, motivo pelo qual a ordem jurídica

ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.”... Entretanto, o Congresso Nacional, ao invés de editar a mencionada lei complementar, optou por acrescentar o art. 96 ao ADCT, o que ocorreu mediante a promulgação da EC 57 /2008... redação dada pela EC 15 /1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT

Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, por esse motivo, os servidores... por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT... A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , e ao artigo 19 do ADCT

ART. 19 DO ADCT... de direito privado, ostenta natureza de fundação pública... Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT”