Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência... De fato, não havendo citação válida do réu, pois previamente falecido à época do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, nos... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir

Na petição inicial relatou-se que as folhas da árvore localizada na residência dos réus, naquela cidade do interior paulista, provocavam entupimento da biqueira, que resultava em transbordamento de água... Direito Privado do TJSP confirmou sentença da Comarca de Bragança Paulista que determinou a um casal a poda regular de uma árvore limítrofe entre seu imóvel e o dos vizinhos, autores da ação, e a execução... Entretanto, trata-se de simples faculdade, que não afasta a obrigação dos réus, como proprietários, de podar a árvore, a fim de evitar prejuízos aos vizinhos, arcando com as respectivas despesas e ressarcimento

A prima facie , precisa agir quanto ao polo passivo da execução, uma vez que já constam da Certidão de Dívida Ativa e da petição inicial da execução os nomes dos sócios (empresas) e dos diretores (terceiro... em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que já vem sendo feito no âmbito da Justiça Federal... Em caso positivo, cabe ao contribuinte fazer prevalecer seus direitos, constituindo advogado antes de qualquer penhora

Segundo o processo, apesar de alegar uma precária situação financeira, recusando-se, durante sete anos, a pagar o valor determinado em sentença, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução... "A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento

do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora... inicial da autora”... Mas, no julgamento do mérito foi considerado a inépcia da petição inicial, portanto, os pedidos da autora foram indeferidos nos termos do artigo 330, inciso I, c/c § 1º, inc

do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora... inicial da autora”... Mas, no julgamento do mérito foi considerado a inépcia da petição inicial, portanto, os pedidos da autora foram indeferidos nos termos do artigo 330, inciso I, c/c § 1º, inc

O mais usual é que os pedidos e a causa de pedir sejam delimitados pelo autor na petição inicial, no entanto é possível a ampliação destes pelo réu... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, a Terceira Turma concluiu no acórdão embargado que "o termo inicial para o ajuizamento da ação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata . Aplicação da corrente objetiva

Por outro lado, os desembargadores ressaltaram que o ente público não conseguiu demonstrar a não execução dos serviços e o respectivo pagamento, ficando, assim, a obrigação buscada na petição inicial... O município alegou, entre outros pontos, que não houve a demonstração da plena execução dos serviços, não sendo devida a cobrança realizada na petição inicial e acrescenta que o processo de despesa não... O Município de Caraúbas terá mesmo que fazer o pagamento de mais de R$ 53 mil, para uma empresa de serviços de construção, a qual realizou obras de pavimentação da Rua Aparício Carlos Fernandes, bem como

Segundo a petição inicial, feita pelo escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados, a não aplicação do reequilíbrio poderia provocar um impacto negativo de R$ 3,1 bilhões nas obras, sob risco de paralisação... Segundo Fernando, a liminar impõe ao Dnit a obrigação de constituir uma metodologia que viabilize o reequilíbrio econômico-financeiro... “O Dnit estava trabalhando numa metodologia para fazer o reequilíbrio, mas eles não conseguiram avançar. Por isso, recorremos à Justiça”, afirmou o advogado Fernando Vernalha

Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos. Depósito previsto no art. 968 , inciso II , do CPC/2015 . Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade... DESTAQUE: Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito... Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal