Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Requer o Estado do Pará, que todos os candidatos aprovados devem ser citados como litisconsorte passivo necessário, com arrimo no art. 47 do Diploma Processual Civil... O Estado aduziu em sede de contestação a inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do Mérito. Art. 267 , I C/C, o artigo 295 , I e Parágrafo Único , II do CPC... Em meu entendimento, os pedidos contidos no petitório inicial são claros e atingem a obrigação de fazer e a nulidade do ato administrativo, a serem impostas ao Estado do Pará, portanto, não diz a Douta

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO... Nessas hipóteses, há concorrência de atribuições investigatórias entre Polícia Federal e a Polícia Civil, portanto, não há falar em avocação das atribuições da Polícia Judiciária da União. 3

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. FASE PRÉ-INQUISITORIAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA... Assim, ao menos neste momento processual, não há como afastar a sua legitimidade para responder à ação penal proposta... Contrario sensu, esse o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA

Civil, Vol... Janeiro: Record, 2ª. ed., 1960, 120. [4] Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no Processo Penal Brasileiro, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1986, p. 26. [5] Instituições de Direito Processual Civil... O procurador-geral da República manifestou-se pela rejeição da denúncia por inépcia, atipicidade e ausência de demonstração de relação entre o acusado e os fatos

I e III do CPC (inépcia e carência de interesse processual)... Salientou, em relação ao protocolo de intenções, que o ato administrativo produzido por mais de um órgão, só pode ser anulado administrativamente se firmado pelos entes envolvidos, ou quando reconhecida... Diante dos fatos narrados nos autos, portanto, a inicial foi indeferida por ausência de pedido de anulação de ato, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, com base no art. 295 incisos

I e III do CPC (inépcia e carência de interesse processual)... Salientou, em relação ao protocolo de intenções, que o ato administrativo produzido por mais de um órgão, só pode ser anulado administrativamente se firmado pelos entes envolvidos, ou quando reconhecida... Diante dos fatos narrados nos autos, portanto, a inicial foi indeferida por ausência de pedido de anulação de ato, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, com base no art. 295 incisos

Inépcia da petição inicial. A preliminar não merece guarida. Explico-me... Preliminar de inépcia da inicial. Da extinção do processo. Violação do art. 295 , § único , II e III do CPC . Da narração dos fatos articulados pelos autores, não decorre da conclusão lógica... Conforme se depreende do acervo probante, os fatos declinados in petitótio inicial decorrem sim da conclusão lógica, pois, amplamente analisados inclusive em sede de Processo Administrativo Disciplinar

Inépcia da petição inicial. A preliminar não merece guarida. Explico-me... Preliminar de inépcia da inicial. Da extinção do processo. Violação do art. 295 , § único , II e III do CPC . Da narração dos fatos articulados pelos autores, não decorre da conclusão lógica... Conforme se depreende do acervo probante, os fatos declinados in petitótio inicial decorrem sim da conclusão lógica, pois, amplamente analisados inclusive em sede de Processo Administrativo Disciplinar

que não há interesse processual e há inépcia; a leitura da inicial não revela qualquer ato lesivo ao patrimônio público, de tal maneira que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido... Está em jogo a credibilidade do Carf como tribunal administrativo independente... Ajuizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional, as 59 ações questionam decisões do Conselho órgão paritário formado por membros oriundos do fisco federal e da sociedade civil favoráveis aos contribuintes

Citada, às fls. 278/300 a requerida SADIA S/A apresentou a contestação aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, a carência da ação e a preclusão, em mérito afirma a demandada... As preliminares arguidas pela SADIA S/A de inépcia da inicial por falta de comprovação dos danos materiais e morais, carência de ação, por não existir prova acerca do fabricante das salsichas e preclusão... Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, 13ª ed, às fls. 517 e 518, descreve os pressupostos da responsabilidade objetiva que são: 1º) agente do dano seja pessoa jurídica de