Penhora Bem de Família em Notícias

Direito à moradia Primeiro a divergir, o ministro Edson Fachin considera impenhorável o bem de família dado em fiança de aluguel comercial... Ele observou que a Lei 8.009 /1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, excepciona o instituto da fiança (artigo 3º, inciso VII) sem fazer distinção entre a garantia dada à locação comercial... Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador

Segundo Nancy Andrighi, diferentemente daquele previsto na lei, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada... A relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, citou precedentes sobre a Lei 8.009 /1990 nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de família deve ser examinada à luz do

Instituição voluntária do bem de família O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o bem de família voluntário ou convencional é aquele cuja destinação decorre da vontade do seu instituidor... O magistrado pontuou, ainda, a distinção entre o bem de família voluntário e o regime legal: o bem de família convencional deve ser instituído por escritura pública ou testamento, devidamente registrados... no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

Ainda assim, a ministra considerou que a penhora da fração do bem de família pode ser arriscada... “Como existe para a poupança, mas isso não existe no tocante ao bem de família... Ao argumentar de maneira contrária à possibilidade de penhora da fração do bem de família, Buzzi lembrou que a Súmula 205 reconhece a aplicabilidade da Lei 8009 mesmo se a penhora for anterior a sua vigência

Alegou ainda que o objeto da garantia era bem de família, no qual morava com seus familiares... Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009 /1990 , é taxativo... “Como se sabe, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009 /1990 , são taxativas , não comportando interpretação extensiva”, declarou a relatora

Lei Segundo a Lei 8.009 /1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família... Segundo o docente, ele teria se instalado nas dependências da escola após o início da execução, para evitar a penhora, e apresentado “documentos duvidosos” de que o imóvel seria bem de família... Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família

Bem de família No recurso de revista, o dono do imóvel argumentou ter sido comprovado que residia no local... (GL/CF) Processo: RR-388-80.2014.5.15.0029 TST #ausência #fraude #anulação #penhora #bem #família Foto: divulgação da Web... Contudo, de acordo com a jurisprudência do TST, a pessoa atingida pela execução não tem a obrigação de provar que o imóvel é bem de família, e compete ao credor demonstrar a existência de outros bens a

Em decisão monocrática, desembargadora da 2ª Turma Cível do TJDFT manteve penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra... de improbidade administrativa, como neste caso, é possível a decretação de indisponibilidade de bem de família”... Segundo alegou, o apartamento penhorado é seu único imóvel e, portanto, estaria protegido legalmente como bem de família. A relatora do recurso negou a liminar pleiteada

Dessa forma, revela-se prudente a manutenção da penhora do bem, diante da ausência de prova de se tratar de bem de família e da possibilidade de encontrar-se excepcionada a proteção legal ao bem em questão... Todavia, os desembargadores entenderam que a decisão foi acertada, reafirmaram que o réu não comprovou que o imóvel era bem de família e explicaram que no caso de indenização por cometimento de crime... a impenhorabilidade poderia ser afastada: “Neste contexto, além de não terem sido comprovados os requisitos necessários para que o imóvel seja considerado bem de família, entendo que, em tese, o fato de