Presunção de Validade da Intimação em Notícias

A regra segundo a qual a assinatura de próprio punho é requisito de validade do testamento particular, pois, traz consigo a presunção de que aquela é a real vontade do testador, tratando-se, todavia, de... Ausência de prévia intimação. Crédito preferencial. Restituição devida. Art. 711 do CPC/1973... Validade do testamento. Violação do art. 1.876 , § 2º , do Código Civil . Inocorrência. Observância da real vontade do testador

Um Certificado Digital comprova a identidade de pessoas e garante a segurança das transações na troca de documentos e dados eletrônicos, com presunção de validade jurídica... Foram eleitas: 1º lugar - ideia ACISTI - Fusão das inspeções e correições nas serventias; 2º lugar - prática INTELL - Intimação por telefone, adoção de headset e voip; e 3º lugar - ideia Eficiência - Central

Tratando-se de intimação sobre proposta de ANPP com marcação de audiência, entre em contato - CLIQUE AQUI... Da Aplicação do Instituto do ANPP Importante destacar que o artigo 2º do Código de Processo Penal prevê que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados... questionada sua constitucionalidade no que diz respeito a previsão de que o investigado deve confessar o fato criminoso para dispor do acordo de não persecução penal, violando-se assim o princípio da presunção

Prerrogativa de intimação pessoal. Inaplicabilidade. Sistema PJE. Cadastro do advogado feito em nome próprio. Intimação. Validade... Presunção de culpabilidade do infrator. Responsabilidade civil. Configuração. Inversão do ônus probatório. Cabimento... DESTAQUE É valida a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizada na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe

Presunção relativa de rateio em partes iguais. Demonstração dos valores que integram o patrimônio de cada um... Intimação de testemunha. Atitude suspeita do irmão da testemunha. Fundadas razões. Inexistência. Mandado judicial. Necessidade... e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica , art. 5º , inciso LXI ), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade

Validade... Validade. Posterior ação de alimentos. Cabimento. Interesse processual. Existência. Teoria da asserção. Melhor interesse da criança. Prevalência... No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede

Entre os assuntos abordados pelos ministros, estão a validade de atos de intimação, a extensão da imunidade dos profissionais e o direito a certos atos de defesa, como as sustentações orais... Processo eletrônico A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, nas hipóteses da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos... O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, é necessário clicar sobre o conteúdo, gerando uma intimação

Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435 /STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição... Irrelevância. ( Tema 981 ) DESTAQUE O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum

de presunção de veracidade e confiabilidade... Validade das informações prestadas pelos tribunais Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação... Intimação por meio eletrônico — Do perito ou assistente técnico, com dez dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento

administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção... estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 7º A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade... financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o incorporador somente poderá negociar unidades depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade