Prisão Cautelar em Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) o Projeto de Lei proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia que agiliza a prisão cautelar com fins de extradição... Ao definir o STF como instância responsável pela ordem de prisão cautelar, o projeto corrige o conflito legal... O texto aprovado estabelece que o Supremo Tribunal Federal será a instância responsável por decretar a prisão e decidir sobre a extradição após parecer do Ministério da Justiça

O relator do caso, desembargador Luciano Rinaldi, afirmou que a prisão cautelar foi ilegal... O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a indenizar em R$ 500 mil um homem que permaneceu na prisão cautelar por quase 12 anos e foi absolvido ao final do processo... Pelo prisma da dignidade da pessoa humana, devido processo legal e duração razoável do processo, equipara-se ao erro judiciário manter-se a prisão cautelar de indivíduo, ao final absolvido, por 11 anos

O advogado e professor de Direito de Rondonópolis, Ronaldo Bezerra dos Santos, fará o lançamento de seu livro “A prisão cautelar e seu aspecto jurídico como pena processual antecipada” nesta sexta-feira... A obra comenta a forma como as prisões cautelares previstas no ordenamento jurídico – temporária, preventiva e em flagrante – é adotada no país

Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual tempo de prisão cautelar já cumprido pela pessoa condenada... A ferramenta reuniu 118 acórdãos sobre o tema Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face de detração do tempo da prisão cautelar... Pesquisa Pronta Os julgados relativos à fixação do regime de pena em face da detração do tempo da prisão cautelar estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta , ferramenta on-line do STJ criada para facilitar

Se não forem comprovados esses dois itens, a prisão do acusado é totalmente ilegal e sua liberdade deve ser requerida de imediato por um advogado... Em muitos casos, decreta-se a prisão do acusado comprovando-se isoladamente apenas um dos requisitos essenciais, porem essa forma está à margem da lei e deve ser combatida

TAGS: DROGAS , LEI DE TÓXICOS , LEI Nº 11.343 /2006, PRISÃO , PRISÃO CAUTELAR , PRISÃO PREVENTIVA , TRÁFICO , TRÁFICO DE DROGAS... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Leia mais no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-variedade-de-drogas-apreendidas-serve-para-embasar-prisão-cautelar... As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 154.080/PR, Rel

Segundo a carta, os procuradores são a favor da prisão cautelar como meio de combate à criminalidade organizada e ao crime do “colarinho branco”... Brasília - Prisão cautelar e interceptação telefônica foram alguns dos nove temas abordados no 25º Encontro Nacional dos Procuradores Federais da República (ENPR)

As boas condições alegadas pelo paciente não são suficientes para ilidir os motivos da prisão cautelar, tendo em vista a gravidade dos delitos cometidos (receptação e preparo de falsificação), atrelado... Ainda conforme o relator, o fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, que tem residência e emprego fixos, não são o bastante para ilidir os motivos da prisão cautelar... No entanto, de acordo com o desembargador Gérson Paes, a manutenção da prisão cautelar do paciente se justifica tendo em vista a gravidade do delito cometido, bem como a forma e a quantidade de documentos

O fato de o réu responder a ações penais posteriores não pode ser considerado suficiente para desobrigar a exigência da contemporaneidade para embasar a decretação da prisão cautelar... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo em recurso em Habeas Corpus contra a decisão que determinou a soltura de um réu cuja prisão preventiva foi decretada... Assim, considerou que o único indício de risco apontado pelas instâncias ordinárias foi o próprio cometimento do delito, sem a indicação de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão

Para o relator, foram esses fatos disciplinares e administrativos que provocaram a prisão cautelar do sargento... O ministro Coêlho explicou que, a partir do parecer do Ministério Público Militar, foi possível concluir que a prisão cautelar se deu em razão de várias alterações decorrentes da conduta do militar no... Segundo o relator do caso, o ministro José Coêlho Ferreira, a prisão preventiva do militar foi decretada pelo colegiado da Auditoria de São Paulo que entendeu a custódia cautelar como necessária para a