Processo Político-administrativo em Notícias

sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária”... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo... em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – TRIBUNAL DE CONTAS: Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – PROCESSO LEGISLATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – ANISTIA: Militares estaduais grevistas... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCURADORES – SUBSÍDIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – DÍVIDA ATIVA – COBRANÇA: Quitação de dívida ativa por meio alternativo

Processos relacionados RE 1133118... estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”, observou... Ele lembrou que a Súmula Vinculante 13 não contém exceção quanto ao cargo político

A atuação contenciosa da entidade também é tema da publicação, que apresenta um apanhado dos 44 processos judiciais e administrativos ─ apresentados ou acompanhados pela Anamatra sempre no sentido do aperfeiçoamento... Lançamento Agenda Político-Institucional da Anamatra 2018 Quando? Terça-feira, 20 de março, às 16h30 Onde? Salão Nobre (a lado do Salão Negro) - Câmara dos Deputados - Brasília/DF Fonte: Anamatra... público às posições defendidas pela entidade A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra lança, nesta terça (20/3), às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Agenda Político-Institucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de cancelamento da Súmula Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo... De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), quando a SV 5 foi editada, havia cerca de 25 mil processos administrativo-disciplinares em tramitação no âmbito da Administração Pública Federal, sendo que... Quanto ao mérito, a OAB alegou que não é possível aceitar que um leigo, sem conhecimento do processo em sua complexidade (prescrição, juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa)

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO: Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia - ARE 1341061/SC (Tema 1175 RG), rel. Min... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 11.2.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: As regras e parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, na forma... das Constituições estaduais no ponto em que dissonantes quanto à formatação do processo de emenda à Constituição

Processo relacionado: AIJE 729906... "Restou comprovado que contratos administrativos milionários foram celebrados em troca de doação de campanha", afirmou um dos membros da Corte, desembargador eleitoral Marco Couto, em seu voto... Eleitoral do Rio de Janeiro cassou, na sessão desta quarta-feira (8), os mandatos do governador, Luiz Fernando de Souza Pezão, e do vice-governador, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico e político

Tratam-se de processos administrativos, que se dividem em dois assuntos: requisição de servidores e requisição de Força Federal. Até então, cinco classes processuais já tramitavam no sistema... Vale lembrar que as primeiras tramitações realizadas por meio do PJe foram de competência da Corregedoria-Geral: regularização de situação eleitoral, de direitos políticos e de coincidências... O Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganhou mais uma classe processual

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo administrativo e princípio da publicidade - ADI 5371/DF , relator Min... A fixação da verba pública destinada ao FEFC é campo de atuação eminentemente político, e o resultado de tal processo, desde que respeitadas as regras previamente fixadas, em nada pode representar desvio... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 25.2.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias

no caso do processo administrativo disciplinar... Segundo ele, atualmente, a constituição estende às apurações disciplinares apenas as garantias vigentes nos processos administrativos em geral... Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, o processo administrativo disciplinar (PAD) sempre envolve questões constitucionais devido ao sistema penal vigente no Brasil