Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível... transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens... herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”

Segundo Villas Bôas Cueva, a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, pois os direitos... Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia falecido e lhe deixado herança... Para o relator, a paternidade gera determinadas responsabilidades morais ou patrimoniais, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação da filiação

A Corte reputou ainda ser imperioso o reconhecimento da dupla parentalidade e manteve o acórdão de origem, que reconheceu os efeitos jurídicos de vínculo genético relativo ao nome, aos alimentos e à herança... Todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar, e o filho deve poder desfrutar de direitos com relação a todos não só no âmbito do direito das famílias, mas também em sede sucessória... A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios

cHomem tem direito à herança de pai biológico, mesmo já tendo recebido o quinhão deixado por pai socioafetivo... Esta a síntese de decisão da 3ª Turma do STJ, que garantiu a um gaúcho sexagenário o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo sido contemplado no inventário... Em contestação, a parte contrária alegara que - embora tendo ciência, por 30 anos, da existência de vínculo biológico com outro - o homem só procurou o reconhecimento da paternidade para buscar a vantagem

O reconhecimento da afetividade como princípio do direito de família não permite a revisão de uma filiação socioafetiva apenas com base em interesses patrimoniais dos demais irmãos... Para o advogado que iniciou a ação, o reconhecimento da afetividade como princípio do Direito de Família não permite a revisão de uma filiação socioafetiva apenas com base em interesses patrimoniais dos... O entendimento que tem prevalecido judicialmente é o seguinte: o direito de propor uma ação negatória de paternidade é personalíssimo, ou seja, no caso apenas o pai teria legitimidade para postular tal

‘‘O reconhecimento do direito do autor à herança de seu falecido pai não pressupõe a condenação dos demais herdeiros ao pagamento de quantia certa... O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, explicou que a consequência do julgamento de procedência dos pedidos de investigação de paternidade e de herança é permitir ao autor habilitar-se... Sentença que reconhece paternidade não pode ser usada para pedir, automaticamente, nova partilha dos bens do investigado

Nessa ação o filho não registrado busca o seu reconhecimento no direito da partilha... O direito de herança é o direito do herdeiro. Conforme a lei, os filhos são considerados herdeiros necessários... O direito a herança para os filhos Conforme o Código Civil Brasileiro os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança com o cônjuge, o que também

Caso não reconhecido, caberá a ele, desde a abertura da sucessão, o direito de postular, conjuntamente à investigação de paternidade, a consequente petição de herança... Em 1993, o pai dela ajuizou ação de reconhecimento de paternidade, e o avô faleceu no curso do processo... sentido que o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de paternidade marca o início do prazo prescricional para a petição de herança conduz, na prática, à imprescritibilidade desta ação, causando

Súmula nº 149 – STF - "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança"... (Investigação de paternidade) - em seu artigo 1º = "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: (...)... No caso de haver dúvida sobre o vínculo biológico entre as partes, é prudente condicionar o reconhecimento a realização do exame de DNA e seu resultado positivo

O juiz determinou que ela fosse declarada filha do falecido com direito a inclusão do sobrenome do pai biológico no seu registro de nascimento e também com direito à herança... Para ele, ainda que evidenciado vínculo de afeto com o pai registral e autora, a paternidade é direito derivado da filiação e, evidenciado que o falecido é o pai biológico da autora, o reconhecimento buscado... pela possibilidade de auferir a herança do pai biológico