Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

Tema 3: Processo Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso Palestrante: Adilson Mikuska - Fiscal de Tributos Estaduais Horário: das 15h30 às 17h Processo Administrativo Tributário do Estado de... instrução processual: citação quanto à matéria fática e da fundamentação legal; 2 - Do pedido Recursal de Revisão de Ofício (artigo 1.035, § 5º do Novo Regulamento do ICMS); 3 - Do pedido Recursal de Recurso... do e-Process; 5 - Do CNAE, segundo as atividades econômicas do contribuinte; 6 - Da análise; 7 - Dos principais motivos de indeferimentos; 8 - do Laudo de Vistoria

O edital nº 03/2011, de 03/06/2011, previa interposição de recursos, mas apenas contra o deferimento/indeferimento de inscrições e contra o resultado da Prova de Títulos... Segundo a representação, o edital não previa a possibilidade de interposição de recurso administrativo nas etapas do certame, o que motivou a abertura de inquérito civil público para apurar os fatos... administrativo de todas as etapas dos certames

O edital nº 03/2011, de 03/06/2011, previa interposição de recursos, mas apenas contra o deferimento/indeferimento de inscrições e contra o resultado da Prova de Títulos... Segundo a representação, o edital não previa a possibilidade de interposição de recurso administrativo nas etapas do certame, o que motivou a abertura de inquérito civil público para apurar os fatos... administrativo de todas as etapas dos certames

As inscrições podem ser feitas diretamente pelo site da www.oab-sc.org.br ou pelo telefone (48) 3239.3533. Grupos acima de 10 pessoas têm descontos especiais... Foi Subprocurador Administrativo da Procuradoria Geral da Prefeitura de Maceió, AL, em 1993. De 1993 a 1995, assumiu o cargo de Procurador Geral do Município de Maceió (AL)... Foi Juiz de Direito; Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração Pública, em 1999, Secretário de Estado para Assuntos do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas

O PCA foi provocado pelo juiz da Comarca de Esperantina, após o indeferimento do seu pedido de inscrição para concorrer ao provimento de uma das vagas pelo critério de promoção por antiguidade... independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado), a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos... Ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, mesmo quando se tratar de procedimento administrativo

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI... Indeferimento. Discricionariedade do magistrado. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação... privada também servem para garantir o cumprimento do objetivo principal almejado por quem adere ao plano, ou seja, de manter o recebimento dos benefícios acordados, na forma como estipulado à época da inscrição

que deferiu a inscrição requerida pelo Impetrante... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Recurso contra o indeferimento do pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Não cabimento... Assim sendo, o ato não será objeto de recurso, consoante prevê a norma insculpida no art. 1.001 do Código de Processo Civil ("[d] os despachos não cabe recurso ")

DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional... novos volumes após a data de protocolização do recurso... É nesse sentido o entendimento do STJ quando "o indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min... interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações ", enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso... INTEIRO TEOR Na origem, a recorrente impetrou Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal (COORPRE), consubstanciado no indeferimento

Segue ementa do julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARE... Decisão de indeferimento reformada... destinada ao consumidor final; elevou à condição de estabelecimento autônomo do site ou plataforma que realize as operações com software mediante transferência eletrônica; criou a obrigatoriedade de inscrição