Recurso Especial em Ação Rescisória em Notícias

A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma parte que, amparada em novas provas testemunhais, ajuizou ação rescisória contra... Conceito ampliado Segundo o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, a questão era definir se a prova testemunhal está incluída no conceito de prova nova do CPC/2015... de cinco anos previsto para as ações rescisórias fundadas nessa hipótese legal

Exaurimento de instância Apesar do provimento do recurso especial, a ministra rejeitou o argumento da recorrente em relação à necessidade de exaurimento de instância como pré-requisito da ação rescisória... O fato de não ter sido interposto algum recurso cabível — acrescentou, citando precedentes —, ou de tal recurso não ter invocado determinado dispositivo legal, não impede o exame de mérito da rescisória... que de ordem pública —, "sob pena de transformar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal"

Após o início do cumprimento de sentença, os réus propuseram, em 2014, a ação rescisória que deu origem ao novo recurso especial... Em seguida, foram interpostos cinco recursos especiais no STJ... Entre outras razões, os autores da ação possessória alegaram que não deveria ser admitida a ação rescisória sem que a violação à norma jurídica fosse literal e flagrante

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que entendeu pela inadequação da... Sendo assim, sua desconstituição somente é possível por ação rescisória, e não por anulatória... via eleita em ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória em processo de adoção

No recurso especial, os recorrentes alegaram que o valor da causa na ação rescisória deveria corresponder ao mesmo valor atribuído à causa originária atualizado monetariamente... O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial. Na ação originária, o valor atribuído à causa foi de R$ 16,1 mil... Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último

Direitos subjetivos Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a prescrição é compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação em virtude... "De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão – a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular – não foi... A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu... pela inadequação da via eleita em ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória em processo de adoção... Dessa forma, segundo o acórdão estadual, não seria cabível contra essa decisão o ajuizamento de rescisória, sendo necessária a propositura de ação anulatória de ato jurídico

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu... pela inadequação da via eleita em ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória em processo de adoção... Dessa forma, segundo o acórdão estadual, não seria cabível contra essa decisão o ajuizamento de rescisória, sendo necessária a propositura de ação anulatória de ato jurídico

Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a Caixa — os valores executados foram depositados em conta judicial... Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial... Com base no poder geral de cautela, o juiz pode determinar a suspensão do levantamento de valores em execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória

Trata-se de hipótese semelhante à do recurso especial por dissídio jurisprudencial, mas “às avessas”: enquanto no recurso é preciso demonstrar a similaridade dos fatos e tratamento diverso dado pelos julgados... A redação um pouco truncada não impede que se compreenda o sentido da norma; novamente, ele é parecido com o já conhecido mecanismo do cotejo analítico no recurso especial: a diferença é que, ao invés... rescisória