Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

servidor, referente ao ano de 2003, no percentual de 5% de sua remuneração, conforme previsto na Lei estadual 339/2002... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA)... Sobre a matéria de fundo, levada a julgamento, o relator propôs a seguinte tese de repercussão geral, aprovada pela maioria: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; - O servidor público será afastado do... As regras constantes deste dispositivo são: - O servidor público será afastado do de seu cargo, emprego ou função, na hipótese de exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou distrital... Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

públicos estaduais dos três Poderes... superiores muitas vezes ao próprio valor da remuneração atribuída a determinados servidores... ) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do vale-transporte para os servidores públicos estaduais

federal para participação, sem prejuízo da remuneração, em curso de formação para ingresso em cargo estadual... a servidores federais que forem aprovados em concurso público para provimento de outro cargo na Administração Pública Federal, não se aplicando a outras situações... Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a segurança para permitir ao autor afastar-se do cargo que ocupa no serviço público

públicos estaduais dos três Poderes... “superiores muitas vezes ao próprio valor da remuneração atribuída a determinados servidores”... ) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do vale-transporte para os servidores públicos estaduais

Inclusive temos duas súmulas que tratam sobre a remuneração do servidor público que não poder ser inferior ao salário-mínimo: Súmulas Vinculantes n.ºs 15 e 16, do STF... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos... No entanto, existe a Repercussão Geral – Tema 900, que será votada esse ano em maio de 2022 que trata da possibilidade de recebimento de remuneração inferior a um salário-mínimo por servidor público que

dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica... Legislativa que, segundo ele, contêm os mesmos vícios relativos à remuneração do governador e dos deputados estaduais... A norma prevê que a remuneração do chefe do Executivo estadual equivale ao subsídio mensal recebido pelo presidente do STF, a do vice-governador corresponde a 95% da remuneração do governador e a dos deputados

Apenas os advogados públicos do Poder Legislativo do Paraná têm direito à remuneração por subsídio previsto na Constituição estadual... quem cabe a iniciativa de legislar sobre provimento de cargos e regime remuneratório de servidores públicos civis e militares estaduais... Porém, por maioria, o Plenário do STF declarou inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executivo e Judiciário no mesmo modelo de remuneração implementado

O PSL alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais... O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária... Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores

A aprovação dos planos na ALE foi comemorada pelas principais lideranças sindicais que representam os servidores públicos do Estado... É o caso dos 27 mil servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), os 19.700 da Secretaria Estadual de Saúde (Susam), os cerca de 8 mil Policiais Militares, os servidores da Sefaz, de fundações... As Leis beneficiam cerca de 8 mil servidores estaduais que não estavam enquadrados em nenhum outro plano de carreira