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STF restringe remuneração por subsídio a advogados públicos do PR
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Apenas os advogados públicos do Poder Legislativo do Paraná têm direito à remuneração por subsídio previsto na Constituição estadual. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou parcialmente inconstitucional a emenda que alterou o modelo remuneratório.
A emenda incluía o advogado dos três Poderes estaduais no modelo remuneratório. Porém, por maioria, o Plenário do STF declarou inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executiv...
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