Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

“Não há como se falar em quitação geral do contrato de trabalho”, assinalou... Em sua defesa, as empresas sustentaram que, com o acordo, teria havido quitação total dos valores decorrentes do contrato de trabalho... Segundo os ministros, os termos do acordo não equivalem à quitação geral do contrato de trabalho. Acordo O instalador foi contratado pela ETE para prestar serviços à Oi S.A em Porto Alegre (RS)

Além disso, firmaram também acordo extrajudicial no qual houve quitação de toda e qualquer verba relativa ao contrato de trabalho... Corrêa da Veiga explica que o acordo foi feito sem nenhuma ressalva, o que impede a cobrança na Justiça do Trabalho. "Desta forma, foi o ex-empregado que 'quebrou' o acordo... De acordo com esse dispositivo, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas

O técnico então ajuizou reclamação trabalhista na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pedindo a nulidade da rescisão extrajudicial do contrato na comissão de conciliação prévia... Em seu depoimento, afirmou que assinou o acordo extrajudicial com base em experiências passadas por outros colegas de trabalho, que lhe disseram que "deveria receber naquele momento ou então não receberia... O ministro ainda citou artigo da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), que determina que "o termo de conciliação [perante comissão de conciliação prévia] é título executivo extrajudicial e terá eficácia

abrangendo, por isso, outras obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não inseridas na transação... deu quitação geral de todas as verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho, com plena eficácia liberatória quanto aos valores acordados, nada mais lhe sendo devido... em acordo de desligamento ao qual aderiu

A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pelo MPT-RS na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que reconheceu ter havido simulação de acordo extrajudicial para parcelar em até 25 vezes o pagamento de dívidas... o pagamento integral de suas verbas rescisórias, além de terem sido ludibriados pela simulação do acordo extrajudicial e coagidos psicologicamente a aceitarem parcelamento desfavorável... do Trabalho

Maceió – Um acordo extrajudicial firmado entre a loja Sapatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, nesta segunda-feira, 6, definiu o pagamento de verbas rescisórias a 42 empregados demitidos... Por meio do acordo, definido com participação do Sindicato dos Empregados no Comércio (Secea/AL), a Sapatos deverá realizar o pagamento das rescisões em parcela mínima de R$ 1,2 mil, até o limite de seis... Mesmo com o acordo firmado, o procurador do MPT Cássio Araújo alertou que o processo demissional de uma empresa é bastante traumático para os trabalhadores e para a sociedade como um todo

“Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou... Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar... dando “ampla, geral e irrevogável quitação” do contrato de trabalho e “a quaisquer eventuais danos sofridos” no curso da relação de emprego – inclusive eventual lesão por esforço repetitivo

Citando as mudanças da reforma trabalhista , que passou a prever a sobre a competência da Vara do Trabalho - antes inexistente no processo trabalhista - para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial... extrajudicial apresentado pelas partes... O juízo de 1º grau declarou a nulidade do acordo pois entendeu que ele teria o objetivo de " impedir que o trabalhador tenha acesso a verbas eventualmente inadimplidas durante o contrato de emprego "

Os acordos judiciais atingem hoje 45% do total de processos, e o "acordo extrajudicial" se consolidou, movimentando mais de R$ 1 bilhão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com atuação... É o que ocorreu em acordo feito por um ex-diretor de uma empresa sediada no exterior, que fechou acordo para quitar algumas pendências do contrato... Em diferentes graus, casos semelhantes têm ocorrido em homologação de acordos extrajudiciais

Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada... O dispositivo prevê que o recibo de quitação, na dissolução do contrato de trabalho, só é válido quanto às parcelas nele especificados... e do formulário que cada empregado preencheu para aderir ao plano, além de constar do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)