Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

A Primeira Seção do STJ considerou que a má interpretação da legislação estadual afastou a culpa da companhia, motivo que impede a restituição em dobro dos valores... de Defesa do Consumidor ( CDC ), que determina a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

A Primeira Seção do STJ considerou que a má interpretação da legislação estadual afastou a culpa da companhia, motivo que impede a restituição em dobro dos valores... de Defesa do Consumidor ( CDC ), que determina a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

A Primeira Seção do STJ considerou que a má interpretação da legislação estadual afastou a culpa da companhia, motivo que impede a restituição em dobro dos valores... de Defesa do Consumidor ( CDC ), que determina a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

A Primeira Seção do STJ considerou que a má interpretação da legislação estadual afastou a culpa da companhia, motivo que impede a restituição em dobro dos valores... de Defesa do Consumidor ( CDC ), que determina a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança... A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... A Vara Única de Alagoa Grande (PB) estipulou a devolução em dobro e a indenização por dano moral... Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma cliente após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito

Restituição simples Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, o relator destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a pessoa cobrada... Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não mais em dobro... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros

42 , parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... Na ação, apresentou documentos comprovando a diferença nos valores e pediu que fosse reconhecida a ilegalidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos a mais, conforme previsto no artigo... Baseada no Código de Defesa do Consumidor , a Justiça de São Paulo condenou a empresa de telefonia Oi a devolver em dobro todos os valores cobrados a mais de um cliente

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC , merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... - CDC

Restituição simples, não em dobro Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece... Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ , os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão – como no caso dos autos – não se sujeitam ao CDC... Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a turma determinou que a devolução deve ocorrer não em dobro, mas de forma simples

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê o seguinte: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento... indevido, para assim, receber a restituição... O artigo evidencia que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso. Nada mais justo diante da importunação sofrida