Rescisão de Contrato de Locação Não-residencial em Notícias

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

– Se não houver acordo amigável é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato buscando a isenção de multas, dependendo do caso. 4) – O locatário poderá... – A lei não cita casos específicos, mas em acontecimentos imprevistos e onerosidade excessiva dos contratos, o locatário pode discutir o contrato, reduzir o valor, tentar prazos maiores ou até mesmo solicitar... – Não

O clube recorreu contra a rescisão, alegando que o contrato fora rescindido por iniciativa da União e que não houve prejuízo à administração, já que a carta-fiança já havia sido executada... até a conclusão das obras de construção dos novos residenciais... O TRF4 acolheu a defesa da AGU, determinando que não há justa causa para o não cumprimento do contrato por parte do clube e condenando-o a custear todas as despesas relativas aos aluguéis das 18 famílias

) do contrato de locação... Basicamente, em nada mudou para os contratos de locação (tanto comercial quanto residencial), com o advento do veto do originário do art. 10 do citado PL, ao passo que as partes devem continuar cumprido... Afinal nenhum contrato nasce para ser quebrado ou não cumprido, não é verdade

IRRF, DARF do PIS s/ folha de pagamento; Boletos bancários das taxas condominiais normais e extras; Registro de obrigações trabalhistas: registro de empregado em livro próprio (admissão e demissão), rescisão de contrato... Alguns assuntos podem nos dar calafrios na hora de administrar um prédio, comercial ou residencial... de contrato de trabalho; atualização da Carteira De Trabalho E Previdência Social – CTPS

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação... VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não... I, II, V, VII, VIII e IX, a saber: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I); II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

“Além da rescisão contratual ter ocorrido por defeito na prestação do serviço da ré, vale dizer que a locação vigorou por menos de três meses, o que afasta, em princípio, a necessidade de nova pintura"... Assim, frisou a juíza na decisão, a imobiliária violou a cláusula 2 do contrato de locação, na qual o imóvel deveria apresentar perfeito estado de conservação e funcionamento, ficando comprovada pela prova... “Não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pela falta de limpeza da caixa de gordura, haja vista que o curto decurso de pouco mais de dois meses entre o início da locação, em 18/09/2014, e