Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral
“A Caixa Econômica Federal, além de sua natureza de instituição financeira, atua como gestora dos fundos do seguro-desemprego, com o que, não há como se afastar a responsabilidade objetiva, não podendo... Responsabilidade objetiva Em seu voto, a relatora pontuou que, no caso retratado, a responsabilidade do Estado é objetiva... A juíza Kyu Soon Lee deixou claro também que para a configuração da responsabilidade objetiva, o ato não precisa necessariamente ser ilícito