Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos
O ministro destacou o teor da Súmula 291 do STJ, segundo a qual, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos... STJ, em 12-03-2007... Com esse entendimento, o ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o recurso da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social Refer contra José Alceu Batista Pinto