Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral
salário mínimo... mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas... mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam