Transporte Entre Municípios em Notícias

do serviço de transporte escolar... e sem capacidade para prestar o serviço, fraudando licitações e obtendo vantagens indevidas a partir do desvio de verbas públicas em contratos de transporte escolar... O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna (BA) emitiu recomendações aos 45 municípios de sua área de abrangência – no sul da Bahia – para que regularizem as licitações, contratações e execução

O relator do caso, desembargador João Carlos Saletti, ressaltou que a lei municipal exige o pagamento de taxa pelos aplicativos de transporte, mas “não refere qualquer serviço posto pelo município à disposição... O advogado ainda elogiou a conclusão do TJ-SP de que o município não pode cobrar alíquotas mais altas de ISS das empresas que não têm sede na cidade... “A Constituição permite que os municípios fixem taxas de fiscalização, mas deve haver uma correlação entre o custo da atividade estatal e o valor cobrado

Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;” (2) Precedentes citados... É inconstitucional — por violar a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

Cerca de 63% dos transportes escolares vistoriados no último sábado (6), no sertão do Estado, foram reprovados... De acordo com dados do Detran, foram vistoriados 303 ônibus escolares de 62 municípios do sertão, dos quais 111 foram aprovados e 192 reprovados... As vistorias ocorrem nos municípios de Patos, Teixeira, Princesa Isabel, Itaporanga, Piancó, Pombal, Catolé do Rocha, Conceição, Sousa e Cajazeiras

Relacionadas MPF recomenda que 24 municípios baianos regularizem transporte escolar... e execuções do serviço de transporte escolar... não possui veículos ou motoristas próprios e, consequentemente, não oferece contrapartida ao Município, deixará de receber parcela significativa das verbas – entre 20 e 30%

patenteada nos autos a falha na prestação do serviço pelo ente público requerido, na medida em que expôs ao risco a saúde e integridade física de estudante atendido pela rede de ensino e, durante o transporte... O município foi condenado ao pagamento do valor de R$ 30 mil, a título de dano moral, e R$ 20 mil, a título de dano estético, ao adolescente e R$ 15 mil para cada um dos genitores... Um município do sul do Estado foi condenado, pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, a indenizar um adolescente que sofreu acidente quando retornava da escola para casa, no ônibus escolar, por danos morais

do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)... Caso o município não acate a recomendação, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis... O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à prefeitura do município, na zona da mata pernambucana, para sanar irregularidades detectadas na aplicação de recursos federais provenientes

O objetivo é desarticular esquema de fraude em processos licitatórios e superfaturamento de recursos destinados ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) nos municípios de Alagoinhas, Casa Nova... As empresas vencedoras não possuíam estrutura para executar o objeto (não havia veículos para o transporte de alunos e sequer funcionários)... Apenas nos municípios de Alagoinhas e Casa Nova, o superfaturamento chega a R$ 38 milhões no período de 2009 a 2017 – as duas cidades fizeram parte da 4º edição do Programa de Fiscalização em Entes Federativos

Dessa forma, a ação proposta pela Federação das Empresas de Transportes do Espírito Santo, em face do Município e da Câmara de Vitória, foi julgada procedente pelo relator do processo, que declarou a inconstitucionalidade... do Estado do Espírito Santo (TJES), em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (06), declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.304/2018, que trata do acesso de carinhos de bebê no transporte... Segundo a lei municipal, o acesso aos carrinhos de bebê no transporte público poderia ser feito pelo elevador de acessibilidade, localizado na porta lateral do veículo, e a área destinada aos cadeirantes

Confira as medidas que Município de Araruna deve adotar no transporte escolar: 1. cintos de segurança em número igual à lotação, conforme regulamentação específica do Contran; 2. equipamento registrador... Além de implementar as medidas necessárias à regularização de todo o transporte escolar municipal promovido pela prefeitura, nos termos estabelecidos pelo Contran e CTB, o Município de Araruna deve acompanhar... A problemática do transporte demonstra o descumprimento do dever estatal de garantir o acesso pleno à educação, prejudicando os alunos