Trata-se de Atribuir à Norma Constitucional a Máxima Eficácia em Notícias

Nesse segmento, invoco o escólio de Paulo Ricardo Scheir, que assim sedimenta a matéria: "Com a filtragem constitucional fala-se da proeminência normativa da Constituição , pressupondo uma teoria da norma constitucional... de tal regra, atribuindo a tal decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante, podendo se atribuir um efeito pro futuro, visando obtemperar os operadores do direito com o novo entendimento; 2... O que proponho aqui é apenas uma forma de dar eficácia ao comando constitucional que confere legitimidade ao Ministério Público a agir como propositor privativo da ação penal pública, buscando olhar o

A ideia é dar a máxima efetividade possível à primeira instância. ConJur E como será a apelação? Bruno Dantas Mudamos a regra de efeito suspensivo da apelação... Se existe um tribunal cuja única função é assentar interpretação de uma norma federal, a sua decisão não pode ficar só no papel, tem de ter um efeito vinculante... Mas mantivemos o agravo no caso de tutela de urgência e ampliamos a sua eficácia, porque concedemos à parte que agrava o direito de fazer sustentação oral no tribunal

Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6. ed. 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2006. __________. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Malheiros, 2004... O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira . Rio de Janeiro: Renovar, 1990. BERNARDES, Juliano Taveira... Trata-se de uma garantia fundamental do jurisdicionado, que, apesar de não estar expressa no texto constitucional , resulta da interpretação conjugada do princípio que proíbe o juízo ou tribunal de exceção

É medida do legislador em defesa da jurisdição, para garantir a eficácia das decisões judiciais... Não se trata de penhora. Logo inaplicável o art. 655 do CPC... Mas vitória concreta do bom senso em que a instância máxima trabalhista aceitou medida certa e correta para garantir a execução do crédito alimentar trabalhista

O tema da regularidade e do atendimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva é constitucionalmente relevante porque, caso se pretenda atribuir aos direitos individuais eficácia superior... à das normas meramente programáticas, então devem-se identificar precisamente os contornos e limites de cada direito... De outro lado, deve-se ter em mente que não é possível esvaziar o conteúdo constitucional da importante função institucional atribuída às investigações criminais na ordem constitucional pátria

aos direitos individuais eficácia superior à das normas meramente programáticas, então devem-se identificar precisamente os contornos e limites de cada direito.Em outras palavras, é necessário definir... Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ 24.11.2006).O tema da regularidade e do atendimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva é constitucionalmente relevante porque, caso se pretenda atribuir... BRASILADVOGADO (A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EOUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO INQUÉRITO Nº 544 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAR E L A T Ó R I OO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):Trata-se

Enfim, sem autorização constitucional para alterar as normas processuais penais e por entender, no mérito, que a medida desrespeita garantias constitucionais, manifesto-me, data máxima vênia, pela rejeição... Antes de tudo, importante ressaltar que a proposta esbarra na questão da legalidade, que, data máxima vênia, parece intransponível... A norma impugnada, ao contrário, estipula que se proceda, � sem a intervenção do Poder Judiciário�

Assim, a interpretação desta, que tem por finalidade, vale repetir, realizar o princípio constitucional, há de ser a mais larga, a fim de se conferir a máxima eficácia a este. (...)... Tampouco que seria defeso ao Legislativo atribuir a um mesmo fato conseqüências criminais, cíveis, políticas ou administrativas... Em conseqüência, tais prerrogativas devem ser entendidas à justa, sem a mais mínima ampliação do sentido literal da norma

Destaca, ainda, a interpretação sistemática ao art. 1.790 , CC , que trata da sucessão entre companheiros, cuja norma conduz ao direito da companheira em receber a herança e sua meação... As normas - afirma Bobbio [1960:3] - só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo... L. , interpõe o presente Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo Eg