Ação Civil Pública Ambiental Indisponibilidade Bens em Notícias

Nesse contexto, a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do... art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação foi replicada pela lei estadual... ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação

A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (distante 206 km de Cuiabá) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que os proprietários do Loteamento Rural Chácara Ponte... O Ministério Público requereu também a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos, no montante o R$ 2.925.606,96, para garantir que, ao final da ação, as vítimas que compraram os imóveis possam... A promotoria solicitou a inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD E NO RENAJUD e a suspensão dos requeridos em linhas oficiais de crédito, bem como a averbação da ação na matrícula dos imóveis

Na ação, o MP requer em liminar a decretação de indisponibilidade de bens do prefeito e dos demais réus... na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado... N.º 0032806-14.2XXX.814.0XX1 Ação CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réus: DUCIOMAR GOMES DA COSTA E OUTROS R.H

A Justiça Federal de Campinas, interior de São Paulo, julgou procedentes os pedidos feitos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que requeriam a anulação do Contrato de Promessa... Em 2012, a Justiça já havia concedido liminar em ação cautelar, bloqueando as matrículas e decretando a indisponibilidade dos imóveis no Cartório de Registro, bem como impedindo que fosse feita qualquer... Este estudo e um laudo produzido pelo próprio Exército indicaram a importância ambiental da área

pelo MPMG em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa... A Justiça ainda decretou a indisponibilidade dos imóveis objetos da desapropriação, bem como decretou que o município deposite em juízo o pagamento das parcelas ainda pendentes pela aquisição dos terrenos... de bens do prefeito e de um proprietário rural da região em mais de R$ 1,3 milhões

da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015 )" ( REsp 1.808.622/SC , Rel... Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade

da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015 )" (REsp 1.808.622/SC, Rel... Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade

Para garantia do ressarcimento dos danos, a ação pede a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor de R$ 183 mil... Promotoria de Justiça de Guaíra, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma empresa, o ex-prefeito (mandatos 1997-2000, 2001-2004 e 2009-2012) e o... Considerando que o “trespasse gratuito de uso de bem público para o exercício de atividade econômica” causou lesão ao erário, a ação requer indenização correspondente ao valor mensal de aluguel do imóvel

efetivas condicionantes ambientais prévias à concessão de licenças ambientais, o que poderia ter minimizado ou evitado o dano ambiental tratado na presente ação civil pública”, diz um dos trechos do documento... O pedido de liminar, em tutela provisória de urgência, foi protocolado na última quinta-feira (19) pelo Ministério Público Federal em Sinop, para que a licença fosse suspensa até que a Ação Civil Pública... O MPF, na inicial da solicitação, também reiterou o pedido liminar já feito na ACP, a fim de se garantir a recuperação do dano ambiental, que seja decretada a imediata indisponibilidade de bens da Companhia

A ação civil pública, de autoria do Ministério Público do Trabalho, foi ajuizada contra as empresas Var do Brasil Ambiental, Var do Brasil Holding, F & S Participações em Empreendimentos Sustentáveis do... A decisão manteve liminar, proferida em 2016, que decretava a indisponibilidade de bens móveis, imóveis e ativos financeiros até o valor de R$ 2,5 milhões de todos os requeridos na ação... Histórico - Uma denúncia, apresentada em setembro de 2016 ao MPT, relatava dificuldades de pagamento da folha de empregados pela Var do Brasil Ambiental, sociedade empresarial composta pela Var do Brasil