Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

às faturas de energia elétrica", estando a decisão do tribunal gaúcho contrária ao entendimento da corte superior... Mais uma batalha contra a cobrança de Pis/Cofins nas contas de energia elétrica foi vencida - pelo menos por enquanto - pelo consumidor junto ao STJ... Portanto, a nova decisão reafirma que é ilegal a transferência do ônus financeiro relativo ao Pis e à Cofins ao consumidor de serviço de fornecimento de energia elétrica

companhia de energia elétrica, onde ela alegava que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito indevidamente... Se a empresa comprova a origem do débito, apresentando contrato e faturas pendentes de pagamento, e não há a impugnação de tais provas, é certo que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção... Seguindo esse entendimento, que o juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso (MT), condenou por litigância de má-fé uma mulher ao pagamento de R$ 2 mil por uma ação que ela movia contra uma

hoje (19.02), ação civil pública contra a Cemat Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A... A cobrança do PIS ( Programa de Integracao Social ) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) vem sendo feita ilegalmente e corresponde a 5% do valor total da fatura de serviços... Na ação, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela determinando a suspensão da cobrança dos valores, em um prazo de 30 dias

Em Figueirópolis, a assistida Maria Helena Menezes recebeu a fatura de energia elétrica 15 vezes mais cara que o consumo normal, que era em torno de R$ 60... Além da cobrança indevida, o corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação... “A empresa requerida não enviou carta à cliente, informando o motivo do súbito aumento da fatura de energia elétrica, tampouco prestou quaisquer esclarecimentos satisfatórios quando foi questionada

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA... J.L.M, representado pela advogada Viviane de Lima Moran , ajuizou ação contra Copel Distribuição S.A. em decorrência de cobrança de conta de luz exorbitante... Em síntese os valores cobrados pela energia elétrica para um imóvel sem moradores era em média de R$50,00. No entanto, nos meses de junho e julho de 2017, foram cobrados por mês cerca de R$ 1.600,00

Com a decisão liminar, milhares de consumidores goianos terão a redução de até 20% em suas faturas de energia elétrica... Estado de Goiás, na qual se objetiva a abstenção da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD/TUST)... No presente caso, a pretensão do autor relaciona-se diretamente com suposta conduta ilegal da Administração Pública, consubstanciada na cobrança de tarifas de energia elétrica, em desacordo com o ordenamento

de energia elétrica, mesmo estando a fatura paga, conforme prevê o artigo 174 da Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)... De acordo com o processo, a auxiliar de serviços gerais recebeu duas faturas de consumo de energia elétrica em sua residência, sendo uma de R$ 78, 75 e outra no valor de R$ 223,45... em duplicidade, assim como suspendido indevidamente o fornecimento de energia elétrica na residência dela

de energia elétrica, mesmo estando a fatura paga, conforme prevê o artigo 174 da Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)... De acordo com o processo, a auxiliar de serviços gerais recebeu duas faturas de consumo de energia elétrica em sua residência, sendo uma de R$ 78, 75 e outra no valor de R$ 223,45... em duplicidade, assim como suspendido indevidamente o fornecimento de energia elétrica na residência dela

Em Belo Horizonte, uma decisão liminar de janeiro deste ano determinou à Cemig “a suspensão da cobrança de ICMS incidente sobre as tarifas de uso e distribuição e transmissão destacadas nas faturas de energia elétrica... energia elétrica”... Posições ainda divergentes Em nota, a Cemig informou que atua na cobrança e arrecadação do ICMS devido nas operações de energia elétrica, obedecendo a legislação tributária estadual

Por fim, o STJ considerou que a alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, visto que a cobrança destacada nas faturas de energia elétrica possibilitam que os valores correspondentes sejam fiscalizados... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que reconhece a legitimidade da cobrança do PIS e Cofins nas faturas referentes aos serviços de energia elétrica... Com essa modificação, tais tributos não mais passaram a ser incluídos nas tarifas de energia elétrica, mas sim cobrados de forma destacada nas faturas correspondentes