Ação de Obrigação de Entrega de Coisa Móvel em Notícias

Observe que o código usa a expressão “coisa devida”, indicando que é permitida a consignação não só de dinheiro, mas também de Bens moveis ou imóveis... à parte que deseja entregá-lo, consigná-los judicialmente... obrigação, liberando o devedor da obrigação

Obrigação propter rem . Responsabilidade do arrendante... E, de acordo com o tratamento legal ofertado ao mútuo (empréstimo de coisa fungível), dá-se a transferência de domínio da coisa "depositada" [emprestada] ao "depositário" [mutuário], "por cuja conta correm... Afinal, tal como se dá na espécie, no depósito, o depositário recebe um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627 do CC )

e de entrega de coisa, requerendo a tutela material do direito perseguido... Impõe-se ressaltar, por outro lado, que nos casos de ação de cumprimento para entrega de coisa incerta se faz necessária a individualização da coisa pelo credor, se lhe couber a escolha, segundo previsão... apreensão ou de imissão na posse, tratando-se de bem móvel ou imóvel, respectivamente

e de entrega de coisa, requerendo a tutela material do direito perseguido... Impõe-se ressaltar, por outro lado, que nos casos de ação de cumprimento para entrega de coisa incerta se faz necessária a individualização da coisa pelo credor, se lhe couber a escolha, segundo previsão... apreensão ou de imissão na posse, tratando-se de bem móvel ou imóvel, respectivamente

Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo... passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa

Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo... passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa

prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais pactuadas... Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089... É cediço que a mora e o inadimplemento, aliados à morosidade no deferimento de tutela satisfativa voltada à entrega do bem alienado ao credor fiduciário, são fatores determinantes para o encarecimento

Portanto, não é permitido em ação civil pública a condenação, a título de indenização, à entrega de bem móvel para uso de órgão da Administração Pública... A decisão foi reformada pelo TJRS, que considerou nulo o termo de ajustamento que tem por objeto a entrega de coisa certa a título de indenização pelo dano ambiental causado... de dar bem móvel

Portanto, não é permitido em ação civil pública a condenação, a título de indenização, à entrega de bem móvel para uso de órgão da Administração Pública... A decisão foi reformada pelo TJRS, que considerou nulo o termo de ajustamento que tem por objeto a entrega de coisa certa a título de indenização pelo dano ambiental causado... de dar bem móvel

Esse crime ocorre quando há a alienação, a cessão em garantia ou o perecimento da coisa móvel, própria ou alheia, cuja posse se encontra em garantia ou penhora judicial... Após realização de leilão, o oficial de justiça tentou, por quatro vezes, cumprir o mandado de remoção do bem, para entregá-lo ao arrematante... No entanto, os julgadores determinaram a expedição de ofício ao Ministério Público, para instauração de ação penal contra o depositário, por crime de estelionato