Ação de Obrigação de Entrega de Coisa Móvel em Notícias

de restituição de R$ 8.824 referente a uma operação para comprar móveis planejados pela autora da ação... Consta nos autos que a consumidora contratou a confecção e entrega de móveis planejados no valor de R$ 5 mil, sendo que R$ 3.850 deveriam ser pagos à vista e o restante na entrega... Se por qualquer que seja o motivo, mesmo depois de solicitar o MED, o banco informar que não é possível recuperar o dinheiro, que já está perdido ou coisa do tipo, você poderá ingressar com uma ação judicial

- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida... A Ação Monitória sofreu algumas mudanças com o novo CPC . Embora pareça uma ação comum à todos, as mudanças trouxeram peculiaridades que devem ser apontadas... antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa

São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel... Obrigações tuteláveis pela ação monitória (art. 700 NCPC ): I. Pagamento de quantia. II. Entrega de coisa, fungível ou infungível (novidade do NCPC!)... ou, ainda, entrega de bem móvel ou imóvel (novidade do NCPC!). III. Obrigação de fazer e não fazer (novidade do NCPC!). Conclusão: TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO TUTELÁVEIS POR MEIO DE UMA AÇÃO MONITÓRIA

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo... for MÓVEL, e >>> de (01) UM ANO se for IMÓVEL, >>>>> (TERMO A QUO) contado da ENTREGA EFETIVA. >>>>> >>>>> (DISTINÇÃO) Porém, se já estava na posse do bem, o prazo conta-se da alienação da coisa, reduzido... meio da quais poderá: > Pleitear ABATIMENTO PROPORCIONAL no PREÇO, >>>>>por meio de >>>>>AÇÃO QUANTI MINORIS ou >>>>> AÇÃO ESTIMATÓRIA. > Requerer a RESOLUÇÃO do CONTRATO ( >>>devolvendo a coisa e >>>

Nota-se que não há limitação às obrigações em dinheiro , abrangendo, inclusive, a entrega da coisa determinada, móvel ou imóvel... Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento... Consiste no depósito extrajudicial ou judicialmente da coisa ou do dinheiro, objetos da obrigação, bem como na citação do credor para vir recebê-lo

EXECUTIVA e NÃO MAIS de 'monitória'...). (*) DEMAIS FINS LEGAIS de CABIMENTO de AÇÃO MONITÓRIA: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu PRAZO de 15 (QUINZE... MAIS RECORRENTES: - (REGRA) "TERMO de DECLARAÇÃO DE DÍVIDA" de QUANTIA DETERMINÁVEL ou CERTA A RECEBER, bem como COISA CERTA a ENTREGAR e DEMAIS OBRIGAÇÕES de FAZER ou NÃO FAZER, a título de "TUTELA ESPECÍFICA

"Em se tratando de alienação fiduciária de coisa móvel infungível, envolvendo instituição financeira, o regime jurídico aplicável é aquele do Decreto-Lei 911 /1969 , devendo as disposições gerais do Código... Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do... A exigência de venda do bem para abatimento ou quitação da dívida, com a entrega de eventual sobra ao devedor, está prevista no artigo 1.364 do Código Civil

“A pretendida incidência de juros de mora apenas a partir da conversão do valor da obrigação de entrega de coisa em obrigação pecuniária, o que somente ocorreu em razão do inadimplemento e da mora do devedor... imóvel ou de móvel”, detalha o dispositivo... O réu recorreu alegando que os juros moratórios só poderiam incidir a partir do momento em que a execução para a entrega de coisa certa fosse convertida

de: - soma em dinheiro; - entrega de coisa fungível, apenas; - entrega de determinado bem móvel... Obrigações tuteláveis pela ação monitória (art. 700 NCPC ):I. Pagamento de quantia. II. Entrega de coisa, fungível ou infungível (novidade do NCPC!)... ou, ainda, entrega de bem móvel ou imóvel (novidade do NCPC!). III. Obrigação de fazer e não fazer (novidade do NCPC!)

DA AÇÃO MONITÓRIA (art. 700) A ação monitoria no CPC /1973 era restrita ao pagamento de soma em dinheiro e a entrega de coisa fungível ou bem móvel... Porem no novo CPC a ação monitória passa a ser cabível também para exigir entrega de coisa infungível, bem imóvel e para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... AÇÕES DE FAMÍLIA O novo CPC reconhece que a solução consensual é a melhor das opções na ações de natureza familiar