Ação de Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa em Notícias

Quando a discussão envolve uma obrigação de fazer ou de dar coisa certa uma dos mecanismos mais usados é a fixação de atreintes, - multa, ou seja, o juiz fixa a obrigação e caso essa não seja cumprida... juízo cível, porém o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que cabe a fixação das astreintes no processo penal até mesmo para terceiros, ou seja, até para aqueles que não figuram como réu em uma ação... Entretanto tal sistemática vem sendo aplicada no processo penal, isso vale dizer que o juízo criminal pode fixar astreintes visando compelir o cumprimento de uma obrigação

As obrigações dividem-se em: obrigação de dar coisa certa, obrigação de dar coisa incerta, obrigações de fazer e não fazer, e seus desdobramentos: obrigação divisível e indivisível e obrigações solidárias... A obrigação de dar coisa certa se caracteriza pela entrega de coisa certa, ou seja, o devedor deverá entregar ao credor coisa individualizada... a escolha, as regras atinentes a obrigação de dar coisa certa são as que passam a reger a obrigação

Ocorrendo, pois, a escolha, tomando ciência o credor, acaba a incerteza da obrigação, passando a vigorar as normas relativas às obrigações de dar coisa certa... Mas, se do contrario, vier a perecer a coisa por culpa do devedor, ao credor cabe reclamar pelo valor equivalente da coisa mais perdas e danos. 13) Deteriorada a coisa numa obrigação simples de dar coisa certa... Portanto a escolha do objeto cabe ao devedor (art. 252); a lei, no silencio das partes, assegurou o direito de escolha do devedor porque é a parte onerada na obrigação 8) Na obrigação de dar coisa certa

de titular da propriedade; mudando a coisa de dono, muda a obrigação de devedor... das despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação “própria da coisa”, ou, melhor ainda, assumida “por causa da coisa”... de solidariedade entre proprietário e arrendatário no pagamento dos débitos condominiais em atraso, mas apenas no reconhecimento de que ambos poderiam figurar no polo passivo da obrigação, a fim de fazer

de dar, fazer ou não fazer... Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro... jurídicos: Doação de numerário vinculada a uma compra e venda A doação modal ocorre quando o doador doa um bem, móvel ou imóvel, para o donatário e estipula um encargo a ser cumprido, ou seja, uma obrigação

bem que, num processo de execução, é retirado do setor patrimonial da esfera jurídica do devedor para ser entregue ao credor, em virtude de uma dívida de dar coisa certa), quer se trate da ação do credor... ativo, aliás, não pode fazer nem deixar de fazer coisa alguma para que o poder formativo, uma vez exercido, alcance a sua finalidade e realize o interesse do sujeito ativo... A sujeição se caracteriza pelo fato de que o seu destinatário se encontra numa posição em que não precisa fazer nem deixar de fazer coisa alguma a fim de promover a realização do poder formativo do sujeito

“Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, mostrando-se inadequado... Com a decisão, o STJ mantém o entendimento de que qualquer um dos Entes Federativos pode ser demandado nas ações de saúde, cabendo a cada um deles, solidariamente, dar efetividade aos direitos garantidos... “Esta decisão vem no sentido de facilitar acesso à Justiça, já que impede que União, estados e municípios adotem medidas processuais no sentido de fazer o processo mais lento e burocrático”, explicou

Embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se confunde a obrigação de pagar -, o Código de Processo... efetiva, à sobrevivência, à subsistência e à dignidade humana do credor -, promoveu o legislador constituinte a sua opção política em dar prevalência ao direito deste último, sem fazer qualquer ressalva... Na linha desse entendimento, o art. 783 do CPC/2015 apregoa que"a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa , líquida e exigível"

Por exceção, a obrigação de dar entrega de coisa certa , esta descrita especificamente no artigo 461-A do CPC , também pode comportar tal providência... O autor narra o descumprimento de uma verdadeira obrigação de fazer e requer a aplicação de multa diária, mas não observa que certas obrigações de fazer, por específicas, têm efeitos outros que não a cominação... Descumprir a lei ou a obrigação convencional nem sempre constitui obrigação de fazer (retorno à situação de licitude ou de adimplemento) ou não fazer

Entenda uma coisa: Você tem o direito, a capacidade e até a obrigação de criar sua própria melhor realidade. Acredite... Depois de todos os seus objetivos postos no papel, é hora de fazer um debate interno de quais ações serão necessárias para alcança-los... Abaixo separei 9 diretrizes que o ajudarão nesta busca pela posse de suas ações, decisões, sucessos e fracassos e, principalmente, fazer com que o jogo comece a virar. 1