Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de Expedição de Diploma em Notícias

É elementar, no âmbito do Direito Laboral, que o empregado assume obrigação de fazer, ao passo que ao empregador compete à obrigação de dar, ou seja, de pagar salário... Argumenta, em suma, que tais documentos são necessários para analisar a viabilidade do ajuizamento da ação principal, além de embasar e delimitar os respectivos pedidos, bem como para satisfazer a liquidação... de fazer perdurar no valor aproximado de 7.590,00; 10 .9

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que... Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que

O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em hospital público, sem êxito... A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal... Em apelação, o ente público alegou não ser possível ao Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com a Política Nacional de Medicamentos e que não cabe à União qualquer responsabilidade

em andamento quando este diploma entrou em vigor (RE 93.679-3/RJ, Plenário, DJ de 9/3/1984)... OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor... Não se trata propriamente de fazer retroagir a lei aos casos consolidados, decididos pelo INPI, mas de reconhecer que cabe ao Poder Legislativo modificar os requisitos para a concessão de patentes de invenção

conduzir à conclusão de que tal pedido estaria, em tese, sujeito a prazo decadencial... Inexiste, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas... Sendo assim, se o devedor optou por ingressar no Refis, mas, por não cumprir as exigências legais para fazer jus ao parcelamento, ocorreu a sua exclusão formal do programa, surge, neste momento, a pretensão

Mesmo que seja diplomado, Tiririca pode ter de responder a um recurso contra expedição do diploma que pode ser movido pela Procuradoria Regional Eleitoral... Eleito com 1 ,3 milhão de votos, Tiririca responde a uma ação penal que apura a veracidade da declaração de alfabetização entregue em seu pedido de registro de candidatura... O promotor remeteu documentos coletados durante a ação penal para subsidiar uma eventual ação do Ministério Público Federal

O juiz fala que estará à disposição da Corregedoria para esclarecer o caso e afirma ter pedido ao funcionário responsável pela expedição da ata que informe o valor dos serviços postar para fazer o ressarcimento... Ainda segundo Silva, o próprio ato de fazer uma homenagem é corriqueiro no Judiciário... Segundo ele, o registro de agradecimento ao clube em ata "não foi uma maluquice ou uma brincadeira" e afirma que não foi o primeiro a praticar tal ação

Ainda segundo a pasta, a pedido do ministro Mendonça Filho, as áreas técnicas e jurídicas da entidade iniciaram estudos aprofundados sobre a educação domiciliar... Em potes separados, ele tem materiais de origem mineral e vegetal das expedições feitas com a mãe. “Tem coisas que peguei na praia, como algumas conchas” , orgulha-se... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) também define que “os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”

Do Recurso contra a Expedição de Diploma: 3.1. Introdução. 3.2. Das hipóteses de cabimento do RCED. 3.3. Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato. 3.4... Legitimidade ativa e o prazo para fazer o pedido da coligação e dos candidatos. 3.4. Forma de apresentação do pedido de registro. 3.5... Da Diplomação e do Diploma: 2.1. Introdução. 2.2. Do conceito de diploma. 2.3. Do diploma do militar. 2.4. Dos efeitos da diplomação quanto às ações judiciais eleitorais. 2.5

para proibir uma empresa de comercializar seus dados pessoais para fazer publicidade de produtos e serviços... No nosso país, toda aeronave precisa de um certificado para voar, mas, para os drones, ainda não há previsão de expedição de tal certificado para o uso comercial... Mas o já mencionado Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais tentará suprir essa lacuna, impondo tal obrigação às pessoas jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, e atribuindo