Alegação de Falsidade do Documento em Notícias

Além disso, avaliou que o conteúdo do vídeo não comprovou as alegações da empresa e a veracidade ou falsidade do atestado não ficou evidente... Em maio de 2021, apresentou o documento médico

O processo também apura se o documento entregue à Justiça por Tiririca foi escrito por outra pessoa, configurando falsidade de documento particular, explica... O processo agora deve ser encaminhado para a defesa do deputado eleito, que terá cinco dias para apresentar as alegações finais, explica Lopes. ... Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR), pedindo a condenação do deputado eleito pelos crimes de falsidades material e ideológica

No mérito, sustentaram atipicidade da conduta, pois, segundo eles, não possuíam ciência da falsidade e os documentos falsos não teriam sido utilizados... Em suas alegações, os indiciados pleitearam, preliminarmente, a rejeição da denúncia pela narração genérica das condutas... por um casal e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara de Minas Gerais, que condenou dois acusados pela prática do crime de falsificação e utilização de documento

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... A alegação da defesa da clínica foi que os prints de tela do WhatsApp são objetos facilmente manipuláveis e por este motivo, não poderiam ser usados no processso... No caso mencionado, a trabalhadora apresentou simples prints de tela de conversas de Whatsapp como provas das alegações de desvio de função no processo, que foram inteiramente impugnadas (contestadas)

É importante destacar que o reconhecimento de firma também confere segurança jurídica ao documento, pois garante que o instrumento menciona e inibi eventuais alegações de falsidade de assinatura... Não se refere ao conteúdo do documento, tão somente diz respeito à autenticidade da assinatura... Apesar de ser uma prática muito comum, geralmente o reconhecimento de firma da assinatura não é requisito de validade do documento, podendo ser dispensado

Em seu voto, o ministro rejeitou a alegação da defesa, segundo a qual, por se tratar de crime de falsificação documental, seria necessária a realização de perícia... Do contrário, todo aquele que, no seu conceito próprio e criminoso, se julgasse merecedor de determinado cargo, poderia falsificar os documentos alusivos à sua posse... Descumprimento dos princípios militares Segundo o relator do caso no STM, o ministro Marco Antônio de Farias, ficou suficientemente comprovada a falsidade por meio das informações prestadas nos autos do

O MPF, em suas alegações recursais, sustentou que a análise do documento, realizada pela juíza trabalhista, em que foi observada a falsidade do denunciado não afasta a atipicidade da conduta do réu... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo afirmou que o documento utilizado pelo denunciado apresentava-se capaz de enganar uma pessoa comum, ou seja, o homem médio... Segundo o magistrado, diante da potencialidade lesiva do documento apresentado pelo denunciado à Justiça do Trabalho não há que se falar em crime impossível e que, na hipótese, deve ser reformada a decisão

Além disso, a alegação do apelante, no sentido de que não se comprovou a falsidade dos diplomas, não prospera, uma vez que a falsidade em questão é a ideológica, ou seja, aquela que diz respeito ao conteúdo... constante em documento materialmente verdadeiro, o que dispensa a produção de prova pericial, sendo suficiente a prova produzida, que demonstra inexoravelmente a venda de tais diplomas

“Em essência, o documento mostrava-se consistente. Na sua aparência, estava isento de imperfeições que pudessem, de plano, desqualificá-lo ou induzir suspeitas de falsidade... Segundo o ministro, a alegação defensiva de crime impossível ocorre apenas em “situações gritantes, nas quais a falsificação mostra-se grosseira, produzindo a consequente recusa do documento pelo receptor... Segundo o magistrado, os receituários tinham, de fato, o poder de ludibriar o seu receptor no SEDIME, pois nenhuma anormalidade era perceptível no teor do documento

A alegação é de que teriam sido usados documentos falsos, assinados em branco... No processo nº 026031-9, a Justiça pede o enquadramento da sócia Jaqueline e do engenheiro Waldo de Araújo Meireles nos artigos 304 (uso de documento falso) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal... Desta vez, a parlamentar é acusada em ação penal de ter cometido o crime de falsidade ideológica quando era sócia da Agropecuária Palma