Alimentos - Necessidade em Notícias

devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício... Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que o julgamento antecipado da lide em um caso de exoneração de alimentos configurou cerceamento de defesa, pois impediu o autor da ação de apresentar outras... Jurisprudência Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a Terceira Turma vem reafirmando sua jurisprudência no sentido de que os alimentos aos ex-cônjuges

dos alimentos, no entanto, sua defesa (advogado), em venire contra factum proprium (comportamento contraditório) e deslealdade ao acordo e à ação de exoneração, executa alimentos não atuais, não vitais... aplicou ao caso jurisprudência do STJ no sentido de que a execução de obrigação (cumprimento de sentença) alimentar pelo rito da prisão tem como pressupostos a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade... com o entendimento atual do STJ, não é cabível a prisão civil de Pai idoso, com quase 77 anos de idade, para forçar o pagamento de verba alimentar comprovadamente que a filha, de 37 anos, não tem necessidade

nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado ( REsp 1642323/MG , DJe 30/03/2017)... circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento ( REsp 1.829.295/SC , DJe 13/03/2020)... admitiu a realização de acordo alimentos em audiência de conciliação sem a sua presença) – REsp 1708334/RJ , DJe 18/05/2020. 13) A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras

Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização... Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi afirmou que "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho

em valor que não atenda às necessidades mínimas do infante, pois além de fomentar a paternidade irresponsável, transferiria para a genitora a quase totalidade da obrigação financeira que é de ambos (pai... Por isso, teria insistido no pagamento de R$ 925 mensais em alimentos... Ao fixar os alimentos, a decisão também levou em conta o esforço da mãe com o cuidado da filha

'O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos' (RHC n... BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO HABEAS CORPUS... CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA

Para o relator, não há necessidade de se aguardar alteração do binômio necessidade/possibilidade – previsto no artigo 1.694 do Código Civil – para a promoção de ação de alimentos ou até mesmo ação revisional... Em seu voto, Moura Ribeiro ainda destacou a necessidade da participação do Ministério Público nos acordos extrajudiciais de alimentos, para evitar situações desvantajosas para o menor... Para o colegiado, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor

A razão, explicou, é a necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado... unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença... Notícias DECISÃO 20/02/2024 Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por

Não há mais a necessidade de haver uma sentença fixando ou homologando os alimentos... o qual poderá servir de título executivo em caso de necessidade de propositura de execução para o recebimento dos alimentos... O novo Código de Processo Civil dispõe que os alimentos podem ser acordados entre as partes de forma amigável através de acordo extrajudicial, ou seja, um contrato sem necessidade de homologação judicial

base no binômio necessidade-possibilidade, a evidenciar o caráter estritamente alimentar do débito. “ O inadimplemento dos alimentos compensatórios destinados a manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge... Processo: RHC 117.996 https://www.migalhas.com.br/quentes/328185/e-ilegal-prisão-de-devedor-de-alimentos-de-carater-indenizatorio-ou-compensatorioaex-conjuge... Exa., a prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida drástica e excepcional, só se admite quando imprescindível para a subsistência do alimentando, sobretudo no tocante às verbas arbitradas com