Alvará de Levantamento do Fgts em Notícias

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia... causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de prestações de financiamento habitacional; quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia... causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de prestações de financiamento habitacional; quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS

de cada um deles; e na terceira remessa, foi efetuado o levantamento da importância equivalente a 63% do crédito rescisório... Somados, os alvarás totalizam R$499.738,81. A entrega dos alvarás para saque do saldo remanescente de cada empregado da empresa corresponde à quarta remessa ajustada no acordo... Na primeira remessa, foram liberados os valores de FGTS depositados pela Limp Fort nas contas vinculadas dos trabalhadores; na segunda, foi pago o percentual de 21% do valor líquido das verbas rescisórias

Para TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) o central da demanda resumiu-se na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o levantamento de PIS -PASEP e FGTS... dependentes ou sucessores, por meio de simples pedido de alvará... No entanto, segundo o art. 1º da Lei 6.858/80, está previsto que o PIS - PASEP e FGTS podem ser pagos aos beneficiários por meio de simples pedido de alvará, conforme havia decidido o juiz singular

do saldo do FGTS da reclamante por meio de alvará... do Município, razão pela qual o Juízo de 1º Grau determinou o levantamento do FGTS da reclamante... O Município de Aimorés promulgou a Lei nº 2.278/2011 que autoriza o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos casos de mudança do regime jurídico celetista para o estatutário dos servidores

do saldo do FGTS da reclamante por meio de alvará... do Município, razão pela qual o Juízo de 1º Grau determinou o levantamento do FGTS da reclamante... O Município de Aimorés promulgou a Lei nº 2.278/2011 que autoriza o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos casos de mudança do regime jurídico celetista para o estatutário dos servidores

A norma estabelece a possibilidade de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (tumor maligno) ou estiver... Enquadrando-se, portanto, a espécie dos autos nas hipóteses legais autorizadoras do levantamento do saldo do FGTS [...], nego provimento à remessa oficial, confirmando a sentença remetida em todos os seus... O contribuinte ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e conseguiu o alvará, concedido Vara Federal Única de Paulo Afonso/BA, para movimentar a conta referente ao vínculo empregatício

O novo sistema, contudo, não abrange os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... Os advogados devem acessar o portal do TRT da 2ª Região (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informar os dados bancários para o levantamento de valores (alvará eletrônico... Com isso, o levantamento dos valores tem sido realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes

A norma estabelece a possibilidade de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (tumor maligno) ou estiver... Enquadrando-se, portanto, a espécie dos autos nas hipóteses legais autorizadoras do levantamento do saldo do FGTS [...], nego provimento à remessa oficial, confirmando a sentença remetida em todos os seus... O contribuinte ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e conseguiu o alvará, concedido Vara Federal Única de Paulo Afonso/BA, para movimentar a conta referente ao vínculo empregatício

O novo sistema, contudo, não abrange os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... valores (alvará eletrônico)... Com isso, o levantamento dos valores tem sido realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes