Conversão de regimes celetista para estatutário importa liberação do FGTS
Acrescentou que não merecem guarida os argumentos lançados na sentença de 1º grau, de que não há previsão legal para a liberação do FGTS por mudança de regime, tendo em vista que, à época do rompimento... Os desembargadores do TRT de Sergipe decidiram determinar a expedição de alvará permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS em caso de alteração de regime trabalhista... dos depósitos do FGTS