Alvará Judicial. Liberação de Depósito em Notícias

“Por esse panorama, não há e nem pode haver — diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros — certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... A ADI 5080 questiona a legitimidade das Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram o saque da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Executivo gaúcho

“Por esse panorama, não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... ADI 5456 – Rio Grande do Sul Impugna a Lei 12.069 /2004, com alterações da Lei 14.738/2015, que prevê a transferência de 95% dos valores relativos a depósitos judiciais para conta específica do Executivo

Por esse panorama, não há nem pode haver - diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros - certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... ADI 5456 - Rio Grande do Sul Impugna a Lei 12.069 /2004, com alterações da Lei 14.738/2015, que prevê a transferência de 95% dos valores relativos a depósitos judiciais para conta específica do Executivo

"Diante da situação, não vislumbro impedimento a que o Juiz autorize, por meio de alvará, a liberação dos depósitos do FGTS que foram efetivados na conta vinculada da autora pela reclamada, pelos valores... F. para a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da empregada no curso do contrato de trabalho... Por isso, não se pode considerar mais como obrigação da empresa o fornecimento das guias para liberação do FGTS, nem a garantia da integralidade dos depósitos, já que não há mais título executivo que determine

A 1a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e ordenou a expedição de alvará à Caixa Econômica Federal para a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da... "Diante da situação, não vislumbro impedimento a que o Juiz autorize, por meio de alvará, a liberação dos depósitos do FGTS que foram efetivados na conta vinculada da autora pela reclamada, pelos valores... Por isso, não se pode considerar mais como obrigação da empresa o fornecimento das guias para liberação do FGTS, nem a garantia da integralidade dos depósitos, já que não há mais título executivo que determine

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Ressalte-se, por oportuno, que o documento exigido para a liberação do FGTS é a certidão de dependentes habilitados na pensão por morte, e na falta deste, somente será possível com o alvará judicial... judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido ( Processo: RR-1001421-93.2017.5.02.0078 )

A 1a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e ordenou a expedição de alvará à Caixa Econômica Federal para a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da... "Diante da situação, não vislumbro impedimento a que o Juiz autorize, por meio de alvará, a liberação dos depósitos do FGTS que foram efetivados na conta vinculada da autora pela reclamada, pelos valores... Por isso, não se pode considerar mais como obrigação da empresa o fornecimento das guias para liberação do FGTS, nem a garantia da integralidade dos depósitos, já que não há mais título executivo que determine

“Por esse panorama, não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... ADI 5456 – Rio Grande do Sul Impugna a Lei 12.069 /2004, com alterações da Lei 14.738/2015, que prevê a transferência de 95% dos valores relativos a depósitos judiciais para conta específica do Executivo

“Por esse panorama, não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores... judiciais... ADI 5456 – Rio Grande do Sul Impugna a Lei 12.069 /2004, com alterações da Lei 14.738/2015, que prevê a transferência de 95% dos valores relativos a depósitos judiciais para conta específica do Executivo

Em resposta ao ofício encaminhado pelo presidente da OAB/SC, Paulo de Borba, à Corregedoria Geral da Justiça, solicitando maior agilidade na liberação de alvarás judiciais para levantamento de depósitos... e liberação de valores... judicial passe a ocorrer no próprio sistema de Conta Única, mediante certificação judicial, dispensando o envio de cópia do alvará, o que conferirá maior agilidade".A proposição foi tomada no 50º Colégio