Art 833 Cpc em Notícias

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : “Como se vê, de acordo com o dispositivo

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo

Afirmou serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do CPC... Ela explicou que, nesse cenário, deve ser aplicada a exceção legal de impenhorabilidade salarial do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Natureza alimentar do crédito trabalhista – Exceção à impenhorabilidade do salário – Na decisão, a relatora ressaltou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC de 2015 confere, como regra, a impenhorabilidade

Para a relatora, a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não se dá com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , mas é possível deferi-lo com base no IV do art. 833... A Corte Especial do STJ debateu, na tarde desta quarta-feira, 5, a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15

Rodrigues citou o entendimento prevalecente no TRT 18 no sentido de não se aplicar à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil... Civil ( NCPC )... ressaltou que a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais é permitida desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor, de acordo com a regra prevista no § 3º do artigo 529 do NCPC

inciso IV , do Código de Processo Civil... Justiça (STJ) fixou entendimento no julgamento do REsp 1.935.102 de que as verbas recebidas à título de Auxílio Emergencial não podem ser penhoradas, equiparando-as às verbas salariais, nos termos do art. 833

Por esse motivo, o embargante apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pedindo que a decisão fosse revista, argumentando que, de acordo com o Código de Processo Civil , art. 833 , V , “

A ministra destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluta... Valores encontrados serão apreciados pelo juízo antes de serem penhorados A relatora também observou que o artigo 772 , inciso III , do CPC e o artigo 139 , inciso IV , do CPC dispõem acerca do fornecimento

IV , do CPC/15 , quando concretamente ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família "... Neste ano, no mês de agosto, a Corte Especial havia fixado precedente pela impossibilidade da penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios com base na exceção do § 2º do art. 833 do CPC... ministra Nancy, novamente relatora, observou que " embora não se possa admitir em abstrato a penhora de remuneração com base no § 2º do 833, é possível determinar a constrição à luz da interpretação do art. 833