MPF denuncia deputado estadual do Ceará por desvio de recursos públicos
O crime está previsto no artigo 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67... O ex-prefeito e a empresária são acusados do crime de responsabilidade previsto no artigo 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67: "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio