Art. 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da CF/88... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

da CR/88... Cláudio Couto Terrão, aduziu que o art. 37 , X , da CR/88 tem dois comandos: o primeiro impõe a fixação ou alteração da remuneração dos agentes públicos e o segundo assegura a revisão geral anual aos agentes... revisão quanto a fixação ou a alteração devem observar a iniciativa privativa em cada caso, em homenagem aos princípios federativo e da separação de poderes, previstos respectivamente nos arts. 1º e 2º

O princípio da separação de poderes (art. 2º , CF/88 ) divide as funções próprias do Estado (executiva, legislativa e jurisdicional) entre conjuntos de órgãos estatais específicos... das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (Art. 60 , CF/88 )... De outro lado, as iniciativas legislativas atribuídas pela Constituição ao Poder Judiciário referem-se às leis ordinárias e às leis complementares (art. 61 , CF/88 ) e não às emendas constitucionais

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma

nos manifestamos sobre essa PEC nº 56/11 no tocante às exigências para ingresso na magistratura e ministério público, sendo que desta feita nos chama a atenção da nova redação (sic) dada ao art. 94 da CF/88... Conforme se constata da leitura das justificativas apresentadas pelo autor do projeto de emenda constitucional, bem como do disposto no art. 2º do projeto, consta que o art. 94 apresenta modificação, o

da União e Estados e Municípios, dos advogados e promotores para fins de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional, tudo isso a nosso ver violando o citado art. 2º da CF/88 , porém essas disposições... envolvendo em grande parte créditos alimentares, de pessoas que aguardam com ansiedade o que foi decido a seu favor, situação essa que é no mínimo lamentável e desumana, violando igualmente o art. 1º da CF/88... no art. 2º , como um dos princípios fundamentais não é, penso que nunca foi e dificilmente será respeitado, ou seja, a “independência do Poder Judiciário está de indiscutivelmente sufocada pelo o poder

exclusiva do Congresso Nacional (art. 2.º da CRFB )... O Estado, porque se veda saber o que ele é, mas já desmentido em seus fetichizados propósitos, emerge desveladamente como organização criminosa (art. 5.º , LIV e LV , da CB/88 ), que, por álibi, de uma... da CRFB )

exclusiva do Congresso Nacional (artigo 2º da CRFB )... O Estado, porque se veda saber o que ele é, mas já desmentido em seus fetichizados propósitos, emerge desveladamente como organização criminosa (art. 5.º , LIV e LV , da CB/88 ), que, por álibi , de uma... da CRFB )

Sem dúvida alguma a pretensão quer nos parecer à primeira vista uma clara intervenção de um órgão administrativo em um PODER CONSTITUÍDO , conforme art. 2º da CF/88 , verdadeira cláusula pétrea , infringindo... explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional da Justiça, e dá outras providências.” Na Explicação da Ementa consta da emenda a nova redação aos artigos 102 e 103-B da CF/88... A Justificativa dessa proposta tem como ementa o seguinte: “Dá nova redação ao Art. 102 e ao Art. 103-B da Constituição Federa, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federa e sobre o Conselho

entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante o que preceitua o artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III , da CF/88... Assim, o Poder Constituinte Originário, atento às lições de Montesquieu, positivou, no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a Separação... É o AGU o órgão central de todas as carreiras jurídicas da Advocacia Pública federal brasileira por firme determinação da Constituição . (...) Mas a violação à Constituição o vai além