Art. 217-a em Notícias

217-A , caput , do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos... sociedade, e que deve ter a proteção do Estado, reconhecendo a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º)... Ademais, "são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade" (art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.852 /2013)

217-A do CP ), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP )."... recursos, fixando a seguinte tese: "Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art

Tal proteção vem esculpida no artigo 217-A do cpp : Art. 217-A... Todavia, com as alterações feitas, o artigo 224 foi revogado, e a redação do artigo 217-A não deixou margem alguma quanto às presunções de violência ou incapacidade, ao contrário, inaugurou taxativamente

Dalai Lama poderia ser responsabilizado por estupro de vulnerável , crime previsto no Art. 217-A do Código Penal , que prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão, por ter conjunção carnal ou praticar outro

A condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 217-A do CP foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a autoria em... Dessa forma, não há como desclassificar a conduta, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal ou no antigo art. 61 da Lei de Contravencoes Penais

As novas classes foram instituídas pela emenda regimental 42/23, que promoveu modificações nos arts. 35 e 67 do Regimento Interno do STJ... O novo regulamento altera a resolução STJ/GP 2/17, mas não afeta outras regras em vigor - nem os valores, que constam no anexo do normativo

Descreve que em 2002 o marido foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável contra a filha de ambos, sendo depois condenado conforme arts. 217-A , 226 c/c art. 71 , do Código Penal... casamento, foi adquirido um imóvel no Riacho Fundo, com 144,50m² e, como o réu está fora do lar há mais de nove anos e preso desde 2012, pretende que seja reconhecido o usucapião pró-família, nos moldes do art

Na sentença o magistrado esclareceu que o acusado cometeu os crimes previstos no artigo art. 217 - A, c/c art. 226 , inciso II , c/c art. 71 , caput (várias vezes) todos do Código Penal .

Já o estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal com a seguinte redação: Art. 217-A... Isso porquê o delito de estupro “simples” (art. 213 do Código Penal ), na figura do caput, tem a pena mínima em 6 anos, enquanto a modalidade com o sujeito passivo vulnerável (artigo 217-A) terá em 8 anos... Diz o artigo 213 do Código Penal que: Art. 213

Assim, o art. 217-A ganhou o complemento do § 5º , vejamos: Estupro de vulnerável Art. 217-A... 217-A, reforçando a ideia da VULNERABILIDADE ABSOLUTA quando a conduta relaciona-se a idade da vítima, desta feita, entende-se por absolutamente vulnerável o menor de 14 anos... jurisprudencial sumulado pelo STJ, conforme texto da súmula 593 , ao qual dispensa o consentimento ou experiência sexual pretérita da vítima para caracterizar o crime de estupro de vulnerável previsto no art